Marco Civil da Internet aguarda votação
Do Portal HD
14/12/2012 às 23:38.
Atualizado em 21/11/2021 às 19:36
(sxc.hu/Divulgação)
A proposta foi apresentada ao Congresso Nacional em agosto de 2011. Ela define regras para garantir os direitos dos usuários, as responsabilidades dos provedores de serviços e a atuação do Estado no desenvolvimento e uso da rede. Em março de 2012, foi instalada uma comissão especial para analisar o PL 2.126/2011. Após adiada por cinco vezes, o projeto ainda aguarda votação.