Ministério da Economia autoriza renegociação de dívidas de Minas com a União
Igor Eto defende Regime de Recuperação Fiscal via Assembleia Legislativa. (Gil Leonardi / Imprensa MG)
Minas Gerais está autorizada pelo Ministério da Economia a renegociar as dívidas com a União e formalmente aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O despacho do ministro da economia foi publicado nessa terça-feira (20) no Diário Oficial da União (DOU) e atende ao desejo do governo estadual.
Aderir ao RRF é uma prioridade do governador Romeu Zema (Novo). Na terça, durante cerimônia de prestação de contas do Governo de Minas, o secretário estadual de Fazenda, Gustavo Barbosa, destacou que negociar as dívidas com a União é uma prioridade do governo. "Com o RRF, serão R$ 4 bilhões em pagamento de dívidas. Sem o RRF serão R$ 12 bilhões", alertou.
O Regime de Recuperação Fiscal é um conjunto de exigências que o Governo Federal faz para que estados em condições fiscais ruins, como é o caso de Minas, possam renegociar as dívidas em condições mais favoráveis. A adesão ao RRF depende da aprovação dos deputados estaduais, porém, o projeto está parado na Assembleia Legislativa (ALMG) desde 2019. Os parlamentares mineiros contrários ao projeto reclamam que o Regime estabelece condições que podem inviabilizar a gestão estadual.
Entre as exigências previstas está a proibição de realização de concursos públicos que não sejam para preenchimento de cargos vagos ou ampliação de gastos com despesas obrigatórias. Também são vedadas as diminuições de alíquotas tributárias que gerem queda na arrecadação.
Saída política
Em decisão divulgada na última quarta-feira (14), o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para que Minas Gerais pudesse aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. A decisão ocorreu em meio à demora da ALMG em analisar o Projeto de Lei 1.202/2019, apresentado pelo Executivo estadual, e que solicitava a autorização para adesão ao RRF.
No entanto, o secretário de Governo, Igor Eto, destacou que a prioridade do governo de Romeu Zema é aprovar a adesão na ALMG, em negociação com os deputados mineiros.
"Nós, do governo estadual, temos o desejo do mais puro republicanismo de debater com a ALMG. É lá que se discutem as pautas de Minas e o regime é algo que irá influenciar a vida de todos nós nos próximos anos", disse o secretário.
Segundo Eto, os quatro primeiros anos de Zema foram de arrumação da casa, e para que esse processo continue é preciso a aprovação de medidas, como a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. “Estamos seguindo o curso natural, dialogando com a Assembleia e aguardando a aprovação”, afirmou.
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