MP pede bloqueio de R$ 198 milhões do caixa estadual

O Ministério Público (MP) pediu o bloqueio de R$ 198 milhões dos cofres públicos do Estado recolhidos a título de compensação ambiental que foram contingenciados e usados para outros fins. O dinheiro deveria ter sido aplicado em investimento e manutenção de unidades de conservação, como manda a Lei Federal 9.985/2000. Além de não dar a destinação correta aos valores, o governo também deixou de cobrar os percentuais de compensação ambiental de diversos empreendimentos.

“Com esses recursos, Minas tem condição de ter o melhor sistema de unidades de conservação do país. O que acontece é que o Estado não apura, quando apura não cobra e, quando cobra, destina o recurso para outras coisas. Falta gestão e, por isso, os parques passam por uma situação de descaso e abandono cada vez mais crescentes”, afirma o coordenador estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico, promotor Marcos Paulo de Souza Miranda .

A própria Secretaria de Estado de Meio Ambiente confessa, na investigação feita pelo MP, a existência de milhões de reais contingenciados pelo Estado. Isso sem contar os valores que deixaram de ser cobrados.

Até 18 de dezembro de 2013 foram contabilizados 467 processos de compensação ambiental aguardando tramitação no Instituto Estadual de Florestas (IEF). Alguns deles foram abertos em 2004.

De acordo com a legislação federal, os responsáveis por empreendimentos de significativo impacto ambiental são obrigados a “apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral”. Para isso, devem disponibilizar até 0,5% do valor total do empreendimento para aplicação obrigatória na implementação de parques e afins.

Demanda

E demanda para investimento é o que não falta. De acordo com levantamento do MP, 70% das unidades de conservação em Minas só existem no papel. Diante desse cenário, o questionamento que fica é por que o Estado não cobra os valores que são previstos por lei e primordiais para a área.

“É esse tipo de pergunta que a investigação quer esclarecer. Mesmo porque a apuração em si não foi fácil. Começamos o trabalho em 2012 e tivemos muita dificuldade para obter dados que deveriam ser públicos”, revela o promotor.

Visando a transparência, além do pedido de bloqueio de valores, o MP ainda solicitou à Justiça que os réus (Estado e IEF) divulguem nos respectivos sites oficiais, no prazo de 30 dias, a relação completa de todos os processos em tramitação envolvendo a apuração e cobrança de medidas compensatórias.

Licença

Ainda foi pedida a instauração de processos administrativos para suspender as licenças ambientais dos empreendimentos que estão inadimplentes. Nesse mesmo sentido, o Estado não deve mais conceder certidão negativa de débito financeiro de natureza ambiental para as empresas devedoras. Uma sanção que inviabilizaria a renovação de licenças ambientais.

Após oficiados pela Justiça, Estado e IEF têm 72 horas para se pronunciar sobre o caso para, então, o juiz da 5ª vara da Fazenda Pública Estadual definir se acata ou não as solicitações feitas pelo Ministério Público

Governo atribui problema à gestão anterior, que se defende

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável informou, por meio de nota, que o Instituto Estadual de Florestas (IEF) ainda não recebeu notificação da Justiça quanto à ação do Ministério Público. Segundo a assessoria de imprensa, assim que o órgão for informado tomará as medidas necessárias cabíveis.

Questionados sobre as denúncias que embasaram a investigação do MP, o governo do Estado informou que “é importante esclarecer que todo o procedimento investigado pelo MP refere-se à gestão anterior”.

O diretório estadual do PSDB também se posicionou sobre o assunto por meio de nota. Segundo o partido, “a aplicação dos recursos nas unidades de conservação ambiental entre 2004 a 2013 foi realizada dentro do planejamento orçamentário do Estado e a partir da disponibilidade dos recursos do Tesouro, assim como todo o conjunto de despesas de natureza pública”.

De acordo com o PSDB, partido que governou o Estado nos últimos 12 anos, Minas Gerais passou de 93 unidades de conservação, em 2003, para 300 em 2014. O diretório tucano ainda ressaltou que “a tarefa de aplicar esses recursos não é de um governo específico, mas do Estado, trata-se de um trabalho contínuo e que deve ser permanentemente realizado”.

Investigação

A investigação do Ministério Público acerca da destinação incorreta e falta de cobrança dos valores de compensação ambiental em Minas foi iniciada em 2012. A apuração nasceu de uma representação de um membro do Conselho de Política Ambiental que alegou que Estado estava contingenciando recursos que deveriam ser aplicados nos parques.

Há dois meses, segundo o MP, pelo menos R$ 69 milhões que poderiam ser usados para implementa-ção e manutenção de unidades de conservação estavam nas mãos de empresas em dívida com o governo. Por falta de cobrança, o recurso não chegou ao destino final.

Dos mais de 605 mil hectares de áreas protegidas em Minas, cerca de 420 mil ainda não foram desapropriados pelo Estado. Os impactos nas unidades de conservação já foram alvos de matéria no Hoje em Dia.

Em fevereiro desse ano foi denunciada a situação de diversos parques que ficaram com veículos usados para fiscalização parados por falta de combustível. O problema inviabilizou visitas e manutenções rotineiras. Outra consequência da falta de recursos é a não implementação efetiva dos parques.

Apenas com ações judiciais o MP tem conseguido obrigar o Estado a efetivar a implantação das áreas protegidas, como o Parque Estadual de Cerca Grande (foto), em Matozinhos, na região metropolitana. Na área de 134 hectares, criada por decreto estadual em 2010, estão expostas ao vandalismo pinturas rupestres datadas de mais de 8 mil anos, como mostrou o Hoje em Dia no dia 26 de fevereiro.