MP-SP mobiliza sociedade contra 'PEC da Impunidade'

O Ministério Público de São Paulo lança na sexta-feira (14) uma petição pública virtual contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, batizada de "PEC da Impunidade". Na prática, essa proposta retira o poder de investigação criminal do Ministério Público e de outras instituições, como as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), e garante exclusividade às polícias nessas investigações.

Em entrevista exclusiva, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Marcio Elias Rosa, alerta para os riscos de a sociedade brasileira perder a possibilidade de contar com esses órgãos nas investigações criminais, incluindo os casos de corrupção pública, e afirma que a PEC 37 está na contramão da história.

"O Ministério Público (MP) brasileiro está tentando mobilizar toda a sociedade civil em torno do inconveniente dessa proposta de emenda constitucional, que está na contramão da história. Estamos num momento em que o Estado brasileiro aperfeiçoa os mecanismos de responsabilização e a PEC (37) vai no sentido oposto, porque cria um monopólio, uma reserva de mercado para as investigações, o que não combina com o momento atual", destaca Elias Rosa.

O abaixo-assinado online de repúdio à proposta (disponível no endereço www.change.org/pec37) será encaminhado ao Congresso Nacional. "Esperamos que todos aqueles que comunguem com nosso entendimento possam assinar essa petição pública, pois temos a esperança de que os deputados federais não aprovem a proposta", destaca o chefe do Ministério Público de São Paulo. A PEC 37/2011 foi aprovada no dia 27 de novembro pela Comissão Especial da Câmara. A proposta segue agora para o plenário da Casa para votação.

Retaliação

Indagado se a PEC 37 poderia ser uma retaliação à atuação do Ministério Público em casos de repercussão como o mensalão e a morte do ex-prefeito petista Celso Daniel, Elias Rosa destaca: "Pode ser que seja resultante do bom trabalho desempenhado pelo Ministério Público, mas prefiro acreditar que ela (PEC 37) é fruto de um grande e grave equívoco, pois retirando do MP essa investigação, a Constituição deixa de permitir que outros órgãos também investiguem."

O procurador-geral de Justiça de São Paulo também questiona a tese de que a PEC poderia fortalecer o trabalho das polícias. "Longe de fortalecer, por exemplo, as polícias que devem investigar e que precisam ser valorizadas, a PEC 37 acaba, na verdade, enfraquecendo a defesa da sociedade como um todo." Em todo o mundo é permitido que o Ministério Público realize investigações, denunciando corrupção, abusos e omissões. E foi graças a esse trabalho, avalia o MP, que muitos casos, incluindo os de corrupção, puderam ser descobertos.

Avanços

Ao falar dos outros desafios de sua gestão à frente do Ministério Público de São Paulo desde que tomou posse, em abril deste ano, Elias Rosa cita a reforma do Código Penal, que está em discussão no Senado: "Nós do MP de São Paulo já apresentamos sugestões, mais de 120 propostas de aperfeiçoamento para este projeto." E diz que o órgão está tratando também de outros temas de inovação legislativa, como a Reforma do Processo Penal. "Além disso, estamos avançando aqui em São Paulo na estruturação de nossas promotorias, nas formas de atuação, seja no combate ao crime, na defesa do patrimônio público e do meio ambiente", complementa.
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