Municípios e estados ainda descumprem Lei de Acesso à Informação

Às vésperas de completar o primeiro aniversário, na próxima quinta-feira, dia 16, a Lei de Acesso à Informação (LAI), que permite aos cidadãos acessar documentos públicos, ainda não deslanchou em estados e municípios, apesar de ter registrado avanços na esfera federal. Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), apenas 13 estados regulamentaram a aplicação da lei. Dezessete capitais ainda não a fizeram. Essa regulamentação é encontrada em apenas 8% das cidades brasileiras.

Nos órgãos federais já foram atendidos 95,68% dos mais de 86 mil pedidos feitos até o início desse mês, ainda conforme a CGU. De acordo com o secretário-geral da Associação Contas Abertas, que acompanha a execução orçamentária e financeira da União, Gil Castello Branco, não há muito o que comemorar, diante das diferenças na transparência entre os três poderes no âmbito federal, estadual e municipal.

“Era de se esperar que a assinatura da lei não fosse capaz de mudar a cultura do sigilo, a visão do burocrata de que a informação é poder. Um ano não foi suficiente e a vigência não é efetiva, mesmo com o bom texto da lei”, avalia. “É natural que se tenha obtido o melhor desempenho no Poder Executivo federal, pois foi ele que encaminhou o projeto ao Congresso para que virasse lei”, afirma.
 
Câmara e Senado regulamentaram a lei, mas para localizar dados nos sites é preciso fazer cadastro a cada consulta. Os dados não estão reunidos em arquivo único que possa ser aberto pelo internauta. “A questão salarial é o grande tabu da lei”, diz Castello Branco.

Quanto a tornar público nomes dos servidores e os salários no Legislativo estadual, apenas o Espírito Santo divulgou os dados completos: 16 estados, inclusive Minas Gerais (www.almg.gov.br), publicaram os vencimentos, sem identificar nomes. Outros 11 não divulgaram.

No Judiciário, Paraná e Rio Grande do Sul não divulgaram nem nomes nem salários, mas 24 unidades federativas publicaram informações completas.

Quanto ao Executivo, 14 estados divulgaram, entre eles, Minas. Cinco não publicaram dados completos e oito divulgaram parcialmente.

Para o professor de Direito Constitucional da PUC Minas, Mário Lúcio Quintão Soares, apesar de a Lei de Acesso vir pautada pela garantia na Constituição de que o cidadão tem direito às informações públicas, há um “ranço patrimonialista” no Brasil.

“Não há a cultura da transparência no país e, para as autoridades, burlar a lei é muito fácil. Há o medo da informação. Mais do que isso, há a dificuldade de o cidadão verificar como os funcionários públicos estão sendo remunerados”.