Municípios vão à Justiça por renegociação de dívidas

Os municípios vão entrar na Justiça para garantir a renegociação das dívidas que têm com a União, seguindo o caminho do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB). Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Prefeitos (CNP), Paulo Ziulkoski, um dos defensores da ideia, a tese do governo federal, de que a lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff no fim do ano passado não "obriga" a União a reduzir a dívida dos Estados e municípios, não faz o menor sentido.

"Como que o governo envia o projeto de lei com a renegociação, consegue aprovar no Congresso, sanciona em lei e agora se recusa a regulamentar? A judicialização é o único caminho hoje", diz Ziulkoski.

Segundo o líder da entidade dos prefeitos, a atuação da presidente Dilma é "como a de alguém que admite que deve algo, já que sancionou a lei, mas que vai decidir a hora de pagar". "Não é assim que funciona", disse ele.

Segundo a lei sancionada pela presidente em novembro do ano passado, a dívida de Estados e municípios com a União sofrerá um desconto de R$ 35,6 bilhões. Além disso, haverá a troca do indexador da dívida, que passaria a ser a taxa Selic, hoje em 12,75% ao ano, ou a soma do IPCA e uma taxa de 4%.

A vitória de Paes na Justiça foi considerada um "marco" pelos demais prefeitos. O desconto da prefeitura carioca foi de R$ 5 bilhões e o recálculo com o novo indexador, que é retroativo a janeiro de 2013, segundo a lei, reduziria o passivo em mais R$ 1 bilhão. Pelas contas do município, faltariam apenas R$ 29 milhões para que a dívida do Rio com a União acabasse.

Com a liminar obtida por Paes na Justiça, o pagamento foi feito em juízo. "Como que vamos continuar transferindo recursos fiscais da cidade, que poderiam servir para saúde, educação, saneamento e lazer dos cariocas, para a União sendo que não devemos mais? É estranho, no mínimo", disse o secretário Pedro Paulo Teixeira (PMDB), que comanda a secretaria executiva de coordenação da prefeitura do Rio.

O governo federal teme regulamentar a lei, concedendo os descontos e o recálculo das dívidas aos Estados e municípios, e assim ficar sem o dinheiro esperado para 2015 pela dívida antiga. Serão quase R$ 2,9 bilhões que governadores e prefeitos pagarão neste ano à União caso o governo consiga segurar a regulamentação da lei até dezembro.
Em nota, a Federação Nacional dos Prefeitos defendeu a regulamentação imediata da lei.

O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, afirmou anteontem que o momento para definição do indexador da dívida deve ser decidido pela União e não pode ser imposto. "A lei autoriza e não determina - e é até questionável que possa determinar. Por essa razão, a decisão é da Administração de que momento fazer esse ajuste."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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