Novas emendas ao projeto de Lei Orgânica da PC adiam votação na ALMG

Mais uma vez, a votação do projeto de Lei Orgânica da Polícia Civil na comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi adiada. Previsto para ser apreciado pelos parlamentares nesta quarta-feira (19), o projeto recebeu novas emendas do governador Antonio Anastasia e só deve ser votado na próxima semana.   Esta não é a primeira vez que o projeto é adiado por conta de alterações. Na semana passada, a votação foi cancelada por duas vezes em função de mudanças feitas pelo relator da matéria na FFO, deputado Lafayette de Andrada (PSDB) e, por emendas enviadas por Anastasia ao plenário. Então, foi concedido novo prazo para que os parlamentares e as entidades de classe pudessem avaliar as propostas.   O adiamento desta semana é pelo mesmo motivo. Segundo o diretor do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Sindpol/MG), Adilson Bispo, a reunião para votar o parecer do relator do projeto na comissão estava prevista para ter início às 14 horas, mas Andrada só chegou ao local às 17 horas, trazendo uma nova mensagem do governador.    "De antemão posso dizer que os ajustes feitos pelo governo não atendem à Polícia Civil na sua base, mas ainda é cedo para falar já que o espaço de discussão e avaliação das emendas foi muito curto. Amanhã [quinta-feira] as entidades vão analisar o conteúdo  das propostas e uma nova votação deve ser agendada para a próxima terça ou quarta-feira", afirmou o dirigente sindical.   Em protesto pela aprovação do projeto de lei acordado com as entidades sindicais, os policiais civis estão em greve desde 10 de junho deste ano e um grupo está acampado na sede do Legislativo mineiro desde 7 de agosto. Até agora, o projeto já passou pelas comissões de Administração Pública e de Segurança Pública e, depois de aprovado na FFO, serã encaminhado para votação em plenário.   Propostas   Conforme informações da ALMG, cinco novas emendas foram acrescentadas ao projeto de lei, sendo que apenas umadelas acrescenta novo conteúdo à proposição, enquanto as demais trazem adequações ao substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública. Entre as propostas estão a votação de um Estatudo Disciplinar para a categoria que seria enviado ao Legislativo em até 90 dias após a publicação da Lei Orgânica.    Além disso, o Executivo sugere alterações em quatro artigos do substitutivo nº 2. Uma delas retira a obrigatoriedade de verbas indenizatórias e de gratificação concedidas às carreiras da Polícia Civil prevista no artigo 49 e exclui os trechos que tratam da indenização ao policial que se deslocar a serviço e darestituição por gastos com assistência médico-hospitalar. Por fim, estabelece que diárias, gratificação por encargo de curso ou concurso e a indenização referente à substituição em outro cargo não serão estabelecidas na forma de regulamentação, e sim por decreto.   Já a nova redação do artigo 83 exclui seu artigo 1º, que define que, caso seja constatado que 10% dos cargos da Policia Civil estão vagos, cabe ao chefe da Policia Civil solicitar a realização de concurso público. A alteração proposta no artigo 97 do substitutivo nº 2 define que o escrivão e o investigador de polícia farão jus à promoção especial, desde que tenham nove ou oito anos de efetivo exercício até dezembro de 2014 ou a partir de janeiro de 2015, respectivamente. No entanto, essa medida já foi rechaçada pelo Sindpol sob o argumento de que no projeto negociado com as entidades de classe, a promoção aconteceria de sete em sete anos.   Por fim, o governador sugere a alteração do artigo 108, esclarecendo que o servidor da Polícia Civil, bacharel em Direito, que exerce ou exerceu a função de delegado especial terá incorporada aos proventos a diferença entre o seu vencimento original e o de delegado.

*Com informações da ALMG