O que é a Lei Magnitsky? Quais são as punições? Quem já foi punido?
EUA aplicaram a lei contra Alexandre de Moraes nesta quarta-feira
A sanção imposta nesta quarta-feira (30) pelo Governo dos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi baseada na chamada Lei Magnitsky, um dispositivo que autoriza punições a estrangeiros acusados de envolvimento em corrupção ou violações graves de direitos humanos.
A norma permite que essas medidas sejam adotadas sem a necessidade de condenação judicial. Basta um ato administrativo do governo americano, que pode ou não se basear em informes de autoridades internacionais.
Aprovada em 2012, ainda no governo de Barack Obama, a legislação passou a vigorar após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades do próprio país e acabou morrendo em uma prisão em Moscou, em 2009.
Inicialmente voltada para punir os responsáveis por esse caso, a lei foi ampliada em 2016 e passou a ter alcance global, permitindo sanções contra qualquer pessoa envolvida em corrupção ou abusos de direitos humanos.
Entre as punições previstas estão o bloqueio de contas bancárias e bens em solo norte-americano, além da proibição de entrada nos Estados Unidos. Na prática, os efeitos da lei podem ultrapassar as fronteiras americanas e atingir a reputação e os negócios internacionais dos sancionados.
Outros países, como União Europeia e Reino Unido, também adotaram legislações inspiradas na Lei Magnitsky, com sanções similares.
Desde que passou a ter efeito global, a norma já foi aplicada a diversos nomes. Em 2017, foram sancionados o empresário dominicano Ángel Rondón Rijo, acusado de atuar como operador financeiro da Odebrecht, além de autoridades da Nicarágua, Guatemala e Gâmbia. Em 2023, os alvos foram o ex-presidente do Paraguai, Horacio Cartes, e o ex-vice Hugo Velázquez, por suspeitas de corrupção.
A aplicação da Lei Magnitsky a Moraes, no entanto, é considerada controversa. O ministro não é acusado de corrupção, e suas decisões - inclusive as que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro - são referendadas por um tribunal constitucional dentro de um regime democrático. Organizações como a Freedom House e o projeto V-Dem classificam o Brasil como uma democracia com Judiciário independente.
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