Para Tribunal de Justiça, reivindicação ultrapassa os limites da Lei Fiscal

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou, na quarta-feira (13), que o impacto financeiro caso o reajuste seja concedido pode custar aos cofres públicos R$ 13,5 milhões ao mês ao longo de 2013. Segundo posicionamento da Justiça, atender às reivindicações dos grevistas levaria a Corte a infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Se incorporar em seu orçamento tal despesa, o tribunal extrapolará o referido limite, ficando sujeito à adoção de medidas de contenção”, registrou, por meio de nota, o TJMG.

Segundo o Tribunal, até 2014, os custos com o reajuste pretendido podem ultrapassar R$ 181,2 milhões. “Isso sem computar reflexos outros, como as progressões e promoções verticais dos servidores (benefícios que se consolidam automaticamente com o decurso do tempo de serviço) e a incidência da revisão geral anual”.


Acordo

Quanto à declaração dos sindicatos em greve, de que a proposta inicial teria sido “descumprida pelo tribunal”, a nota informa também que na época “foi levada em conta a folha de pagamento do mês de abril de 2012”. Isso apontaria, segundo a Justiça, para a viabilidade do reajuste escalonado.

Porém, no segundo semestre de 2012 foi feito um acompanhamento da evolução orçamentária que apontou a impossibilidade de executar o acordo. “Tomando-se, por referência, o mês de novembro de 2012, foi detectado aumento significativo da despesa com pessoal da ativa, não comportando o acréscimo que adviria da proposta de reajuste escalonado”.

Em manifestação recente, a ex-corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, afirmou que os servidores em Minas Gerais têm “muitas regalias”, como o “direito a férias de 60 dias” e “recebem dois terços dos vencimentos como gratificação de férias”.