Por 6 a 4, STF derruba liminar dos vetos

Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) cassou nesta quarta-feira a liminar que impedia o Congresso de analisar o veto da lei que mudou o cálculo da distribuição dos royalties do petróleo. A decisão também libera o Congresso para votar o Orçamento de 2013, cuja apreciação estava suspensa por causa do impasse em torno dessa liminar.

O relator, ministro Luiz Fux, votou a favor da manutenção da liminar que, segundo ele, garantia os poderes do Congresso. "A meu ver, a decisão coloca o parlamento de pé, ao lado dos demais poderes. Essa decisão tutela o legislativo, relembrando seu poder", disse Fux.

Mas a maioria dos ministros concluiu que a liminar poderia provocar consequências negativas para o País, decorrentes da paralisia do Congresso e da impossibilidade de votação do Orçamento de 2013. Para o governo, havia uma cenário de insegurança jurídica.

Votaram a favor da manutenção da liminar os ministros Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e o presidente do STF, Joaquim Barbosa. Votaram pela derrubada os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

No final do ano passado, o ministro Luiz Fux concedeu liminar em mandado de segurança do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) para bloquear a apreciação dos vetos sobre a nova lei de distribuição dos royalties do petróleo. No entendimento do ministro, o Congresso deveria, em primeiro lugar, votar mais de 3 mil vetos pendentes em ordem cronológica para somente depois analisar a questão dos royalties. A decisão acabou gerando impactos sobre a votação do Orçamento.
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