Procuradores de contas pedem independência

Procuradores que atuam junto aos tribunais de contas da União e dos Estados iniciaram nesta terça-feira, Dia Nacional de Combate à Corrupção, um périplo em gabinetes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Senado para sensibilizar autoridades da necessidade de se assegurar mais independência às suas atividades. Embora previsto na Constituição de 1988 como um dos pilares do sistema de controle externo, criado para evitar e combater o desvio e a malversação de recursos públicos, o Ministério Público de Contas (MPC) ainda sofre com a ingerência política, a falta de verba e de condições de trabalho.

Um dos objetivos dos procuradores é conseguir que, em todo o País, o MPC tenha orçamento próprio. Na maioria dos Estados, os recursos para o funcionamento do órgão saem dos cofres do Executivo ou do Tribunal de Contas local, muitas vezes politicamente controlados pela Assembleia Legislativa e o governo. Essa pauta é uma das prioridades da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), cuja nova diretoria tomou posse nesta terça-feira, em Brasília, e participará das audiências com os ministros do STF e senadores.

O Supremo avalia ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que visa anular dispositivos de lei que deu ao MPC de Roraima um orçamento próprio. A ação foi ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que representa os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), e ainda não foi apreciada. Para o presidente da Ampcon, Diogo Roberto Ringenberg, o julgamento criaria um importante precedente para a discussão.

Os procuradores devem se reunir com os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux e Teori Zavascki. Também pleiteiam audiência com o presidente do STF, Joaquim Barbosa, que ainda não confirmou o encontro. No Senado, devem ter agendas com os senadores Paulo Paim (PT-RS), Wellington Dias (PT-PI) e Sérgio Souza (PMDB-PR).

Fora independência financeira, os representantes pretendem pedir apoio à proposta que visa submetê-los ao controle do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) - o MPC é considerado um órgão especial, desvinculado da estrutura dos MPs Federal e dos Estados. A aposta é que, assim, a fiscalização das atividades seria mais independente e não traria custos substanciais com a criação de novos cargos e estruturas. A Ampcon também apoia proposta para que as cortes de contas, embora não façam parte do Judiciário, sejam supervisionadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os procuradores querem evitar a aprovação, no Congresso, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28, que prevê a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC) para exercer o controle sobre as atividades de conselheiros, ministros e procuradores de contas. Pelo texto, o colegiado seria formado por nove representantes, apenas um do MPC. "A PEC tem o poder de aniquilar o MPC. Ao invés de aprimorar a instituição, vai comprometê-la", reclama Ringenberg.

País afora, há procuradores de contas à míngua. Em Alagoas, os integrantes do MPC aprovados em concurso público de 2008 só conseguiram ser nomeados em 2011, por força de um mandado de segurança. No ano passado, uma nota técnica dos conselheiros do TCE-AL, já revertida na Justiça, os impediu temporariamente de oficiar diretamente a gestores públicos pedindo informações necessárias a investigações. Ex-procurador-geral do TCE alagoano, Ricardo Schneider conta que, em algumas ocasiões, faltou carro para diligências, funcionários e até papel.
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