Procuradoria-Geral da República contesta proibição de investigar e ameaça ir ao STF

BRASÍLIA - A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que volte atrás e derrube a regra que impede o Ministério Público Federal de abrir investigações de crimes eleitorais em 2014.

O pedido é o último passo antes da PGR entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão. A minuta da ação já está pronta. Pelas regras aprovadas pelo TSE, os inquéritos só podem ser abertos com autorização da Justiça Eleitoral.

O presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, foi voto vencido e entende que os procuradores devem ter poderes para abrir inquéritos eleitorais.

Além do pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, um grupo de procuradores eleitorais fez moção contra a regra do TSE.

Os procuradores argumentam que a exigência do inquérito passar pela autorização de um juiz eleitoral atrapalha as investigações. `A limitação criada prejudica a agilidade que deve pautar todas as apurações, mas especialmente a investigação dos crimes eleitorais, que demanda atuação célere sob pena de perecimento dos elementos de prova, o que se torna mais provável quanto mais distante o período eleitoral`, diz o documento.

A moção diz ainda que a regra do TSE ofende o princípio da igualdade, uma vez que diferencia crimes eleitorais do comum. `Restringir a instauração de inquérito à determinação da Justiça é uma clara ofensa à igualdade de todos perante o sistema de justiça: crimes não eleitorais sujeitos a ações penais públicas continuam a ser apurados mediante requisição de instauração de inquérito pelo Ministério Público`.

Gaveta

O texto que muda as regras é do ministro José Antonio Dias Toffoli, que garante que a medida vai dar mais transparência às apurações e evitar nulidades futuras. "Num estado democrático de direito não é admissível que haja investigações de gaveta, que não sejam públicas. E, para serem públicas, elas são submetidas ao poder judiciário`, explica o ministro. Segundo ele, com o despacho do juiz, qualquer pessoa poderá acompanhar o andamento das apurações.

"Fiz a pergunta na audiência sobre qual seria a dificuldade de se fazer o pedido ao juiz eleitoral e a resposta foi nenhuma", disse Toffoli.

Apenas o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, votou contra.