Projeto que reduz valor do IPVA abre nova disputa entre governo de Minas e Assembleia

Anunciada pelo governador Romeu Zema (Novo) no domingo (12), a proposta de alterar a base de cálculo do IPVA de 2022, trocando a Tabela Fipe pelo IPCA oficial, não terá vida fácil na Assembleia Legislativa de Minas como pode inicialmente parecer, já que a mudança no indexador geraria redução no preço do imposto a pagar. Isso porque o governo tem pela frente pelo menos dois grandes empecilhos para resolver: a pauta da Casa está travada pelo projeto que autoriza Minas Gerais a aderir ao RFF (Regime de Recuperação Fiscal), de autoria do próprio Executivo, e também porque os municípios são parte interessada no IPVA, uma vez que 50% do montante arrecadado fica com as cidades.

Apesar do anúncio do governador, feito inicialmente por meio de uma postagem no seu perfil na rede social Twitter, até as 17h de ontem o projeto ainda não havia sido protocolado na Assembleia. Por isso, conforme a assessoria de imprensa do Legislativo Mineiro, a expectativa era que isso ocorresse na reunião ordinária marcada para as 14h desta terça-feira (14). Só após o protocolo é que a tramitação poderia ser definida, uma vez que depende do tipo de projeto que chegar à Casa.

Conforme antecipou Romeu Zema, a ideia do governo é que o reajuste do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) de 2022 acompanhe a inflação oficial medida pelo IPCA, o que implicaria em uma correção de, no máximo, 10,67%. Pelas regras atuais, o IPVA é corrigido pela Tabela Fipe, que segue as variações do mercado. Como os preços de carros seminovos sofreram aumentos expressivos este ano, em função da redução nos estoques de veículos novos, a Fipe teve alta em média de 22,81%. “Com essa medida, impediremos que a valorização dos veículos usados, registrada nos últimos meses, reflita no IPVA do próximo ano”, justificou Zema. 

Se aprovada, a mudança vai gerar um IPVA em média 10% mais barato. Quem pagou R$ 500 de IPVA neste ano, por exemplo, vai pagar no ano que vem R$ 553,35 com a aplicação dos 10,67% do IPCA. Se fosse corrigido pela Fipe, o valor iria para R$ 614,05 após a correção com os 22,81% da Fipe.

Oposição vê oportunismo

Apesar de a mudança favorecer o bolso do contribuinte, a oposição viu na decisão do governo uma espécie de “pegadinha”, conforme detalha o deputado estadual Marcos Lemos (PT). “A gente percebe certo oportunismo político na proposta, que tem a clara intenção de jogar para a plateia, pois o governador sabe que a pauta está travada pelo projeto de adesão do Estado ao RFF”, disse o parlamentar. Como o projeto de adesão ao RFF chegou com pedido de urgência, os deputados ficam impedidos de votar qualquer outra matéria até que ele seja apreciado. A não ser que o governo retire a urgência, o que até o momento não teve qualquer sinalização.

Lemos também defendeu que, como os municípios são parte interessada no IPVA, o projeto não poderia ser votado sem que as prefeituras sejam ouvidas. “Se o governo tinha a intenção de reduzir o IPVA, deveria ter encaminhado o projeto para a Assembleia há mais tempo, e não agora, quando não se tem mais tempo hábil para ouvir os municípios, passar nas comissões, votar”, disse. “Reduzir o valor, todos nós concordamos, ainda mais nesse momento que estamos vivendo, em que os cidadãos precisam de ajuda, mas isso precisa ser debatido”, complementa o parlamentar. Pelo calendário, a Assembleia entra em recesso a partir da próxima semana e só retorna em 1º de fevereiro de 2022. 

Em audiência na Assembleia na sexta-feira passada (10), a adesão ao RRF foi apontada pelo secretário de Governo, Igor Eto, como uma das prioridades da gestão atual. O RFF alonga o prazo para que o Estado pague a dívida de R$ 130 bilhões que tem com a União. Esse pagamento está suspenso com base em uma liminar judicial. A oposição é contra a adesão por entender que as contrapartidas prejudicam a população, como o congelamento de salários do funcionalismo e cortes em investimentos, e apresenta como alternativa a construção de uma negociação envolvendo lideranças de todos os Poderes.