Estabelecimentos públicos e privados, como bancos, correios, cinemas e rodoviárias, poderão ser obrigados a instalar um guichê com altura adequada para atender a cadeirantes. É o que prevê o Projeto de Lei 4389/12, do deputado Major Fábio (DEM-PB), em tramitação na Câmara dos Deputados.
A proposta acrescenta dispositivo à Lei da Acessibilidade (10.098/00), que atualmente determina a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados com critérios de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Já o Decreto 5.296/04, que regulamentou a lei, já prevê a existência de guichê acessível a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em balcões de atendimento e bilheterias de uso público ou coletivo.
Na opinião de Major Fábio, a legislação atual precisa de aperfeiçoamento. “Embora a regra determine a acessibilidade, vemos que ainda é comum essas pessoas enfrentarem dificuldades para serem atendidas em guichês de prestadores de serviço.”