Recursos dos royalties do petróleo dividem Anastasia e prefeitos

BRASÍLIA – A medida provisória (MP) que destina 100% dos royalties do petróleo para a educação provocará um impasse na bancada mineira no Congresso Nacional: de um lado, o governador Antonio Anastasia (PSDB), que defende a vinculação dos recursos à área; de outro, os prefeitos municipais, que querem liberdade para aplicar a receita.

A MP foi editada por Dilma Rousseff no final de 2012 para suprir o vácuo jurídico deixado pelos vetos que impusera à Lei dos Royalties. Com a rejeição dos parlamentares aos vetos, o único ponto do texto que continuará válido é o que reserva todos os dividendos do petróleo ao setor de ensino.

Na semana passada, em Brasília, Anastasia apoiou publicamente a proposta do Executivo, por temer que, sem a destinação específica, esse aporte extra se perca dentro do orçamento já comprometido de estados e prefeituras.

Corresponsáveis pela derrota do governo quando da tentativa de incluir a providência ainda no projeto de lei que redistribui os royalties, os prefeitos alegam que atrelar os ganhos do petróleo à educação engessará a administração municipal.

A bancada mineira ainda não se decidiu quanto ao tema, mas é provável que se posicione ao lado dos prefeitos, pois muitos congressistas já administraram municípios ou têm essa pretensão.

AÇÕES NO STF

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) confirmou que São Paulo entrará com ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) assim que for publicada no Diário Oficial (DOU) a derrubada pelo Congresso dos vetos de Dilma. Rio e Espírito Santo já anunciaram decisão idêntica.

Ele disse aceitar o debate sobre mudanças nas regras de divisão de recursos para novas licitações. “Mas o que nós discutimos é o que já está licitado e isso tem impacto, inclusive, nos Estados porque tem recurso previsto no PPA e na LDO”, argumentou Alckmin. l