Reforma possível: fruto de acordo no Legislativo, nova Previdência mineira deve ser aprovada hoje

Após cerca de dois meses e meio de tramitação na Assembleia Legislativa de Minas, a reforma da Previdência dos servidores civis do Estado, proposta pelo Executivo e desmembrada pelos parlamentares em duas – uma PEC e um Projeto de Lei Complementar (PLC) –, deve ir a votação em segundo turno, conjuntamente, na manhã de hoje, no Plenário da Casa. 

Os textos sofreram grandes mudanças em relação às proposições originais – quase todas contrárias ao que era pretendido pelo governo estadual e fruto de anseios do funcionalismo. Mas, ao menos entre governistas e oposição, as peças finais que serão submetidas definitivamente aos deputados são resultado de acordos e consenso, o que deve garantir que sejam aprovadas em sua integralidade.

Para o líder do governo, deputado Raul Belém (PSC), os textos “não são o melhor nem para o Governo nem para o servidor”. Ele ressalta, contudo, que as mudanças “fazem parte do Poder Legislativo”.

“Com o devido e importante papel de cada parlamentar na Casa, foi o melhor caminho para solucionar a questão para que, no futuro, Minas Gerais possa se reerguer no âmbito previdenciário e faça com que os servidores públicos não sejam mais penalizados com atraso de salários e o Estado não fique nesta terrível situação financeira”, informou o parlamentar, por meio de sua assessoria.

Já para o líder da oposição, deputado André Quintão (PT), as alterações nos projetos que vieram do Executivo, pelo bloco que ele representa, permitiram que “os servidores tivessem danos menores do que teriam com a aprovação da proposta do governo”, à qual classificou como “perversa”. “Além disso, na reta final, aprovamos três emendas importantes do Bloco Democracia e Luta”, acrescentou.

Quintão se referiu, em primeiro lugar, ao adendo que impede o governo estadual de cobrar contribuições extras de aposentados e pensionistas, em caso de problemas no caixa previdenciário.

Em segundo, está a que preservou o Ipsemg como gestor das áreas de Saúde, Previdência e Assistência do Estado, eliminando a necessidade de criação de uma nova autarquia para tal finalidade, como queria o governo.

A terceira emenda altera o cálculo de contribuição dos servidores, melhorando o valor das aposentadorias. “Garantimos que a aposentadoria seja baseada em 80% da média das maiores contribuições, e não de todas as contribuições, incluindo as mais baixas, o que geraria uma redução desse valor”, afirmou o petista, destacando que, mesmo com tais conquistas, o bloco de oposição, minoritário e desprovido de número suficiente para barrar a reforma, votará contra a PEC e o PLC.

PONTO A PONTO

Alguns dos demais itens alterados pela Assembleia nas propostas originais do governo estadual:

* Aspectos ligados a uma reforma administrativa, presentes no texto, foram postergados;

* Alíquotas previdenciárias, que seriam de 14% a 19%, foram reduzidas para entre 11% e 16%, conforme faixa salarial;

* Ipsemg será mantido com a mesma estrutura e funções de hoje; 

* Não haverá contribuição previdenciária extraordinária para aposentados e pensionistas;

* Tempo de serviço para regras de transição cai de 20 para 10 anos; idade mínima para quem for admitido após a reforma é de 62 anos (mulheres) e de 65 anos (homens);

* Servidores civis da segurança poderão aposentar-se com proventos integrais e reajustados pela regra da paridade com os efetivos, com a idade mínima de 50 anos (mulheres), em vez de 53, e de 53 (homens), em vez de 55.