Rio pode ir ao STF contra projeto dos royalties

O governo do Estado do Rio já tem pronta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a nova distribuição dos royalties e participações especiais da exploração petrolífera prevista no projeto de lei recém-aprovado pelo Congresso Nacional. A Adin será enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) se a presidente Dilma Rousseff sancionar o texto de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

Em público, o governador Sérgio Cabral Filho (PMDB)tem dito que o recurso ao STF é uma hipótese não considerada nem por ele nem por sua assessoria jurídica. Na prática, a situação é outra. A Adin está pronta, preparada pela Procuradoria-Geral do Estado, para, assim como fez o governo do Espírito Santo, seguir ao STF em caso de sanção do projeto de lei pela presidente Dilma Rousseff.

A Adin sustentará que o trecho do projeto do senador Vital do Rêgo que trata da redistribuição de quantias relacionadas a contratos já firmados fere o artigo 20 da Constituição Federal. O artigo assegura o ressarcimento a Estados e municípios produtores de petróleo e gás natural.

Cabral Filho fugiu de uma resposta direta sobre o recurso à Justiça após ser homenageado, nesta quinta-feira, no hotel Copacabana Palace, zona sul do Rio. "Isso é outra discussão (acionar o STF). O momento agora é de aguardar a presidenta Dilma na sua decisão. A hipótese agora é minha confiança de que a presidenta Dilma irá vetar aquela parte que diz respeito a contratos assinados", disse. O governador reafirmou que, sem o dinheiro do petróleo, não terá como participar das despesas da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016.

"Não contem com o governo do Estado sem esses recursos", disse a empresários presentes à homenagem. "Não tenho como pagar a dívida com a União, não tenho como pagar aos pensionistas", afirmou ele, acrescentando que 87 das 92 cidades fluminenses recebem as compensações pela exploração das áreas de petróleo. "Não é figura de retórica, não estou exagerando. Tem prefeituras que fecharão as portas sem os royalties", declarou Cabral Filho, para quem a presidente é "uma amiga do Rio de Janeiro" com quem fala "dia sim, dia não".

Ele quer que a presidente vete ao menos o trecho do projeto que altera o pagamento de royalties de contratos em vigor. "Vamos dividir o montante com os demais Estados e municípios brasileiros. Tudo bem. Agora, com o licitado, com o já contratado? É ilegal", acrescentou.

Presente à homenagem, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, Manoel Rebêlo dos Santos, protestou contra a aprovação do projeto de lei e chegou a falar que o futuro político da presidente Dilma está vinculado à sanção ou ao veto ao novo modelo aprovado no Congresso.
"Fica o apelo, não o recado: presidente, demonstre a coragem que a senhora procura transmitir. Vete! Ou a senhora será vetada", discursou Santos para uma plateia formada por cerca de 500 empresários.

Também no evento, o presidente do Comitê Olímpico Brasileiro e do comitê organizador dos Jogos de 2016, Carlos Arthur Nuzman, buscou ser diplomático em sua fala."Queria trazer o apoio e dizer que tenho toda confiança nas autoridades brasileiras para todas as questões que surgiram e devem ser discutidas", afirmou.

Para o advogado constitucionalista Carlos Roberto de Siqueira Castro, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), a mudança do que chamou de "regras do jogo" desrespeitam a Constituição. "Estão mudando as regras do jogo com o jogo sendo jogado", disse.
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