Sem lei e sem código
Do Portal HD
13/12/2012 às 19:17.
Atualizado em 21/11/2021 às 19:31
(José Cruz/ABr)
O anteprojeto do Código Penal, elaborado por uma comissão especial foi apresentado em julho como PLS 236/2012. Os 543 artigos tratam de temas polêmicos, como a descriminalização do plantio e porte de maconha para consumo próprio; a punição a motoristas embriagados; as possibilidades do aborto legal; a tipificação da eutanásia e a criminalização da homofobia.