Senado aprova emenda que cria tribunal para Minas

BRASÍLIA – O Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), em primeiro turno, por 58 votos a 6, a proposta de emenda à Constituição (PEC 65) que cria o Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição em Minas Gerais. O texto ainda precisa passar por outras três sessões de discussão e um segundo escrutínio antes seguir à Câmara dos Deputados. A previsão é de que volte à pauta no dia 11 de setembro.

De autoria do senador Clésio Andrade (PMDB-MG), a proposição acrescenta o parágrafo 11 ao artigo 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Originalmente, a matéria estabelecia um período de seis meses para a instalação da nova corte. No entanto, o relator na Comissão da Constituição e Justiça (CCJ), senador Aécio Neves (PSDB-MG), alterou esse ponto como forma de diminuir a pressão contrária do Executivo.

A emenda do ex-governador de Minas também obriga o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a enviar ao Congresso Nacional, no prazo de 90 dias, projetos de lei (PLs) dispondo sobre a estrutura do Tribunal a ser criado e a organização do TRF remanescente – o da 1a região – que, hoje, além de Minas, atende a outras doze unidades da federação: Distrito Federal, Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Vitória

Para o senador Clésio Andrade, a PEC será chancelada sem dificuldades quando da votação em segundo turno. “Hoje, nós demos um primeiro passo, muito importante para melhorar a prestação da Justiça em Minas. E eu não tenho dúvida de que, no próximo dia 11, o plenário vai confirmar essa modificação fundamental, para nós e para os outros 12 Estados que continuarão no TRF 1”.

Desde o dia 13 de agosto, a proposta de Andrade está agendada para a ordem do dia do plenário, mas, só entrou na pauta na última terça. Na ocasião, ela não foi apreciada porque a base aliada deixou o plenário após a votação da medida provisória (MP) que concedeu incentivos a setores produtivos de municípios atingidos por desastres naturais.

Pressão

O Palácio do Planalto só aceitou votar a PEC que cria o TRF exclusivo para Minas depois que a bancada mineira no Senado, que inclui ainda Zezé Perrela (PDT), ameaçou obstruir votações de interesse do governo, como a MP que abre crédito extraordinário aos ministérios da Defesa e do Desenvolvimento Social.

A resistência da Presidência é devida ao temor de que representantes de Estados que também reclamam de lentidão na Justiça Federal se estimulem a protocolar proposições semelhantes – o que, no entender de Dilma Rousseff, provocará um aumento de gastos da União neste momento de crise internacional.

Para permitir que a PEC avançasse, foi preciso que o líder do PT, Walter Pinheiro (BA), vencesse uma queda de braço dentro do próprio Executivo. Ele apoia o pleito de Minas porque também deseja um TRF na Bahia. Já o líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), rechaçou a demanda com a justificativa de que mudanças dessa natureza só podem ser oferecidas pelo Judiciário.

Manifestaram-se contra a PEC Pedro Taques (PDT-MT), Humberto Costa (PT-CE), JV Galdino, Welington Dias, Eduardo Costa e José Pimentel.