Sérgio Cabral diz que Dilma vetará projeto dos royalties

Após a votação do projeto de lei que altera a divisão dos royalties do petróleo pela Câmara dos Deputados, em Brasília, nesta terça, o governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), divulgou nota em que faz críticas ao projeto e afirma que ele será vetado pela presidente Dilma Rousseff (PT).

"Estou tranquilo porque a presidenta Dilma já anunciou publicamente que vetará qualquer projeto de lei que venha a alterar a distribuição dos royalties e da participação especial dos campos de petróleo já leiloados, de contratos já assinados e receitas comprometidas em função do ato jurídico perfeito. O projeto aprovado, além de violar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, é inconstitucional também por não dar aos Estados e Municípios produtores a compensação prevista no artigo 20, parágrafo 4, da Constituição Federal", afirma a nota.

"A própria modificação feita pelo governo federal foi no marco regulatório, nos campos que serão leiloados. O governo federal teve a preocupação de não alterar contratos já celebrados, porque isso fere a Constituição. O projeto aprovado, caso se torne lei, levará as finanças públicas do governo do Estado ao colapso. O mesmo acontecerá com muitas prefeituras do Estado do Rio", conclui.
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