STF atende pedido de Zema e derruba aumento adicional no salário de servidores estaduais
Barroso, evitou se manifestar, nesta sexta-feira (14), sobre a tramitação do projeto de lei (Nelson Jr./SCO/STF)
Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou, de forma provisória, a emenda promulgada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que garantia um aumento salarial aos servidores estaduais acima de 10,06%, valor referente ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de 2021. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (21).
A emenda aprovada pelos deputados mineiros garantia aumentos salariais acima da inflação a servidores estaduais das áreas de segurança pública (14%), saúde (14%) e educação (33,24%). Porém, na última segunda-feira (18), o governador Romeu Zema (Novo) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a ALMG.
O pedido foi entregue ao STF e recebeu como relator o ministro Luís Roberto Barroso. A ação argumentava que o reajuste era inconstitucional, tendo em vista que a ALMG não apresentou estimativas financeiras dos impactos da medida. Zema defende que o Governo de Minas só pode arcar com o aumento de 10,06% para todas as categorias. A decisão é provisória e será julgada no dia 6 de maio, no Plenário do STF.
Sobre a decisão, Mateus Simões, ex-secretário-Geral do Governo de Minas, publicou em uma rede social que o aumento adicional sempre foi ilegal. "Como eu disse antes, é uma questão de legalidade, de coerência e de responsabilidade. O abuso da ALMG teve de ser corrigido pela Justiça. Vergonha para os 55 deputados que tentaram fazer campanha, colocando o equilíbrio fiscal em risco, na busca de votos", escreveu.
O governo mineiro divulgou nota confirmando a liminar que suspendeu os efeitos dos artigos 10 e 11 da lei nº 24.035/2022, que trata da recomposição salarial dos servidores do Executivo de Minas Gerais. "Na prática, estão suspensos os aumentos não previstos no projeto de lei enviado pelo Executivo à Assembleia Legislativa", explica.
A nota prossegue informando que o "Governo de Minas Gerais, em respeito à responsabilidade fiscal e à legalidade, já havia apontado que não existia, no texto aprovado pela ALMG, previsão orçamentária para arcar com os gastos extras", que criam uma despesa adicional de R$ 9 bilhões ao EStado, "sem indicar a fonte de recursos pagadora".
O deputado estadual Betão (PT), ligado à oposição, se manifestou nas redes sociais sobre a derrubada da emenda, postandoo seguinte: "ABSURDO! O ministro do #STF, Barroso, decidiu acatar, provisoriamente, o pedido de # Zema e VETAR o reajuste aprovado pela #ALMG. Uma decisão sem ouvir o outro lado da moeda e mais um ataque aos servidores públicos em pleno feriado".
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