TCE manda 4 em cada 10 cidades mineiras apertarem cintos

Depois da ‘choradeira’ dos prefeitos de primeiro mandato pela queda do repasse de recursos federais a Minas Gerais e caixa vazio das administrações municipais, no primeiro trimestre deste ano, pelo menos 325 das 853 prefeituras terão que botar o pé no freio para ajustar as contas públicas, depois de terem sido alertadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).

Levantamento feito pelo Hoje em Dia junto a dados disponibilizados pelo Tribunal, entre 1º de janeiro de 2013 a 31 de outubro, aponta que do total de prefeituras notificadas, 207 administrações municipais gastaram entre 90 a 95% do limite máximo (ou seja, 54% para o Executivo municipal).

Segundo especialistas ouvidos pela reportagem, a folha do funcionalismo representa cerca de 70% dos gastos da receita corrente líquida dos municípios. A regra é estabelecida na Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que estabelece normas para as finanças públicas.

Desembolsados, por exemplo, 90% do limite máximo de 54% da receita corrente líquida, ou seja, 48,6%, o município não sofre restrição. Apenas recebe uma notificação de alerta do TCE.

Por sua vez, acima de 95% do limite, o prefeito será impedido de adotar medidas que venham a aumentar o gasto com pessoal. 

O TCE não tem o poder para punir um município que esteja em desacordo com a LRF, no entanto, tem prerrogativa de analisar as finanças públicas, a partir de dados apresentados pelas próprias prefeituras sobre gastos por quadrimestre.

Por meio da assessoria de imprensa, o Tribunal afirma que os alertas emitidos têm “periodicidade variada” e que são “rotineiros”, com a função de orientar.

De acordo com o professor do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec) e ex-secretário de Estado de Planejamento em Minas Gerais, Frederico Penido de Alvarenga, é no primeiro ano de governo que os prefeitos devem colocar o caixa em ordem, mas é preciso que haja “vontade política” dos eleitos.

“O que se vê é uma passividade dos prefeitos, o receio de queda de popularidade, a máquina pública inchada com cargos comissionados ou contratados sem concurso. Além disso, os prefeitos não querem apertar a cobrança do IPTU, do ISS, não reforçam equipes de fiscalização”, observa. Para Alvarenga, existem apenas três maneiras de fazer o ajuste: aumentar a receita própria, diminuir

despesas, ou fazer ambos “ao mesmo tempo”. “O chefe do Executivo municipal que não se adequar agora terá maiores problemas no futuro para serem resolvidos e pode passar três anos sem poder investir, apenas arcando com os vencimentos atrasados”, acrescenta o especialista.

Segundo a LRF, os gestores que gastaram além do limite prudencial de 90% dos 54% da receita líquida não poderão dar aumentos, reajustes ou adequação de vencimentos, ou ainda, criar cargos, alterar a carreira de servidores, amenos em casos de aposentadoria ou falecimento de servidores, para evitar estouro das contas públicas.

No Norte de MG, limite não foi respeitado por ‘inchaço da máquina’

As prefeituras que estouraram o limite prudencial da receita líquida concentram-se no Norte do Estado. Em Varzelândia, cidade de 19 mil habitantes, os gastos com pessoal atingiram 51,24% em outubro deste ano. Em São Francisco, com 54 mil habitantes, e em Padre Carvalho, que possui 5,8 mil moradores, já foram liberados 51,21% do caixa municipal com os servidores, entre ativos e aposentados.

Os dados sobre o inchaço de pessoal foram publicados pelo TCE-MG e a estimativa populacional do IBGE é de 2011. Entre as prefeituras que ultrapassaram por pouco o limite estão Vespasiano, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e Monte Belo, no Sul de Minas. Elas gastaram, respectivamente, 48,66% e 48,67% com o funcionalismo.

O cientista político Paulo Roberto Figueira Leal, doutor em Ciência Política e Sociologia pelo Iuperj e professor da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), explica que em regiões mais empobrecidas de Minas Gerais ou com economia menos dinâmica, chega a ser “comum” o inchaço da máquina pública. “As prefeituras passam a ser as principais empregadoras em municípios que não são viáveis economicamente, por haver poucas oportunidades na iniciativa privada”, diz.

Uma das maneiras para sanar o problema, na visão do pesquisador da UFJF, é criar mecanismos de produção local para gerar receita própria. “Em casos como os do Norte do Estado, deve-se incentivar o comércio e a indústria locais, até tornar a cidade autossustentável, menos dependente de repasses do governo federal”.

Para Figueira, o reajuste do salário mínimo e programas de transferência de renda, por exemplo, o Bolsa Família, que completou 10 anos de criação na última semana, são outras maneiras de incentivar a economia local e viabilizar novas fontes de emprego que não na administração municipal.
“Entre famílias carentes e aposentados, o volume de dinheiro aumenta e a tendência é de fortalecer o comércio local”, diz.

Prefeitos dependem de repasse federal

Prefeito nenhum quer fazer ajuste nas contas e o momento é no primeiro ano de mandato. Politicamente pode repercutir mal. Gestores que não têm visão técnica, às vezes, não fazem ajustes firmes, porque a prefeitura tem projetos da gestão anterior, até do ex-prefeito que o apoiou na campanha. Tem também a equipe de trabalho do prefeito anterior e o atual que quer colocar o pessoal dele. Outro lado é que os prefeitos são dependentes dos fundos de participação dos Estados e da União.

Eles estão certos quanto às críticas a desonerações federais no Imposto de Renda (IR) ou no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que compõem a base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e afetam as verbas que chegam ao município.

O Produto Interno Bruto (PIB) este ano será baixo e para 2014 não são esperados aumentos substanciais. É preciso pensar a longo prazo e aumentar a receita, cortar despesas ou as duas coisas ao mesmo tempo. Os problemas nos EUA e Europa tendem a continuar. Minas Gerais, forte em commodities, poderá sentir o arrefecimento do crescimento da China.