TCE vê irregularidades em edital e suspende concorrência para iluminação pública em Contagem

Uma concorrência publicada em 2016 com o objetivo de firmar uma parceria público privada (PPP) para a execução de obras de modernização na iluminação pública de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), nessa quarta-feira (3). Segundo o entendimento do conselheiro do órgão, Wanderley Ávila, há irregularidades no edital.

O processo no TCE começou com uma denúncia da empresa Trana Tecnologia em Monitoramento Eletrônico, líder de um dos consórcios que concorreu à licitação, apresentada em maio deste ano. Segundo a companhia, a Prefeitura de Contagem já teria adquirido 87% do objeto licitado e, assim, o valor de R$ 652 milhões teria potencial elevado de dano ao erário.

A decisão monocrática foi tomada na terça-feira (2) e referendada pelo colegiado Pleno, com todos os conselheiros, na quarta-feira (3). Nos autos, o conselheiro ainda cita que, em maio, negou a mesma medida cautelar, mas, com a apresentação de novos argumentos pela denunciante, resolveu deferir.

Agora, a denúncia é levada a Pleno para a decisão de mérito, para a qual os conselheiros têm a assessoria de técnicos que investigam as suspeitas irregularidades e dão pareceres sobre elas. A decisão que torna a cautelar definitiva pode sujeitar a administração contagense a multa e a empresa contratada, se já tiver sido paga, a devolver todo o valor da contratação. A assessoria do TCE afirmou ainda não ter data para a reunião dos conselheiros sobre o assunto.

Outro lado

A Prefeitura de Contagem foi procurada para prestar esclarecimentos sobre o assunto e afirmou, em nota, que vai entrar com um agravo junto ao TCE para a retomada da parceria público privada (PPP). A parceria, que era o objetivo da concorrência, foi paralisada e, segundo o executivo da cidade, a administração precisou investir na iluminação pública até a retomada da PPP. "A Prefeitura de Contagem esclarece que não houve duplicidade na aquisição de luminárias e na contratação para a prestação dos serviços de iluminação pública" diz trecho da nota.

Ainda sobre a alegação da denunciante de que o preço de contrato estaria destoante dos investimentos necessários, a Prefeitura esclareceu que o valor da Parceria Público Privada foi reduzido.

A empresa, que hoje atua sob o nome social Mobit, foi procurada para prestar esclarecimentos sobre os processos mas não foi encontrada. A reportagem também tentou contato com Carlin Moura (PCdoB), prefeito da cidade à época da publicação do edital, mas também não obteve sucesso.

Entenda

Em 2016, a Prefeitura de Contagem lançou um edital de concorrência para uma Parceria Público Privada com o objetivo de modernizar o sistema de iluminação pública da cidade. Na reunião de abertura dos envelopes das licitantes, estavam três empresas. Duas delas, no ato de conferência dos documentos pedidos no certame, foram desclassificadas e entraram com diversos recursos para suspender a contratação do consórcio vencedor.

O trâmite se desenrolou durante o ano de 2016 com vários recursos das partes e as duas empresas excluídas do certame foram autorizadas a voltar à concorrência, cuja nova abertura dos envelopes se daria no dia 22 de dezembro do mesmo ano, o que acabou não acontecendo. Em 10 de janeiro de 2017, entretanto, uma publicação no Diário Oficial de Contagem justificou o adiamento da sessão afirmando que suspendeu a concorrência devido, segundo o texto, a uma determinação judicial resultante de uma ação de duas das concorrentes.

Outra publicação de 6 de setembro de 2018 traz a desclassificação de um dos consórcios concorrentes com base em uma apresentação irregular de balanço patrimonial, que tiraria dele a qualificação econômico-financeira para participar do certame. A decisão que suspendia a realização da sessão de abertura de envelopes também foi revogada e uma nova sessão foi marcada para 11 de setembro.

A publicação mais recente sobre o assunto é do dia 3 de outubro, quando a administração anunciou a suspensão da concorrência por conta da denúncia junto ao TCE.

Serviço à população

Para os moradores de Contagem, o fornecimento do serviço não fica prejudicado. Inclusive, no site da Prefeitura de Contagem, é possível ver um anúncio para o serviço de manutenção de iluminação pública.

Em 20 de setembro, o Diário Oficial trouxe outra reviravolta no caso ao publicar a prorrogação do contrato com o consórcio anterior, que realiza o serviço desde 2015, por um ano ou antes até que seja firmada a nova PPP. O valor investido para a prorrogação, segundo a publicação, foi de R$ 4.746.686,68.