Tribunal de Contas da União terceiriza fiscalização de verba do PAC

Não existem fiscais suficientes no governo federal para evitar a corrupção de todas as 1.543 formas de convênios do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que somam R$ 3,88 bilhões. Os recursos dizem respeito apenas a convênios firmados com estados e municípios por meio da Fundação Nacional da Saúde (Funasa) para obras de implantação, ampliação ou reforma em sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário em 26 estados, incluindo Minas Gerais.

A Funasa é responsável pelas fiscalizações. No entanto, ela possui apenas 254 técnicos para cerca de 11 mil convênios para obras. Sem quadro de pessoal e sucateada, a empresa pública lançou no mercado um edital de licitação para contratar empresas que farão seu serviço, o que é considerado irregular pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O presidente da Funasa é o petista e mineiro Gilson Queiroz, indicado para o cargo pelo ex-ministro Patrus Ananias. Pela contratação das empresas de consultoria para “auxiliar” os fiscais da Funasa, ela pagará R$ 137 milhões.

Cada Estado tem um edital distinto, sendo que em alguns os custos para uma mesma quantidade de serviços diverge. Existe edital que permite o pagamento de até R$ 153 mil a um engenheiro, enquanto os pertencentes ao quadro da própria Funasa ingressam na instituição por concurso público e ganhando pouco mais de R$ 2 mil.

Sucateada

O Tribunal de Contas da União chegou a barrar a licitação, em julho deste ano. Mas recuou da decisão no mês passado sob a triste constatação de que, sem a contratação da empresa, os R$ 3,8 bilhões, correm o risco de parar no ralo da corrupção.

“Não se pode deixar de considerar, também, que os 1.543 convênios e termos de compromisso que serão fiscalizados pelas empresas contratadas já estão em andamento e tratam do investimento de R$ 3.888.637.571,62, de sorte que impedir uma fiscalização mais intensa das obras pode resultar em danos consideráveis ao erário e à perda de uma valiosa oportunidade para ampliar o acesso da população carente a esgoto e água tratada”, disse o ministro Walton Alencar Rodrigues em seu despacho, liberando os editais.

O ministro determinou que a Funasa publique novos documentos suprimindo itens polêmicos, e que, segundo o TCU, restringiam e direcionavam a licitação e faziam os contratos ficarem mais caros.

O pior problema para o Tribunal é o desvio de função. Pela legislação vigente, a Funasa não pode contratar empresa para desenvolver suas atividades finais. E a fiscalização é uma delas. “Não obstante à farta utilização, nos editais, das palavras “apoiar”, “auxiliar” e “assistência”, a descrição das obrigações das contratadas não deixa dúvida de que a intenção é contratar o próprio serviço de fiscalização da execução física do objeto dos convênios, e não de serviços de suporte à fiscalização”, reafirma o ministro.

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