Prefeitos de Minas fazem apelo pela flexibilização da LRF

durante a abertura do 33° Congresso Mineiro de Municípios, que acontece no Expominas, em Belo Horizonte, nesta terça-feira (3).

Conforme o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Antônio Julio (PMDB), 74% dos prefeitos mineiros não vão conseguir cumprir a lei este ano devido à forte recessão econômica no país e consequente queda na arrecadação das prefeituras. 

"Não queremos modificações na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas a legislação é muito inflexível. Com a diminuição de quase 22% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o aumento de no mínimo 25% nas despesas, a conta não fecha. Então pedimos às autoridades presentes que repensem o posicionamento e a forma como vão aplicar a lei. Ela precisa ser flexibilizada, principalmente porque a crise que vivemos não vai terminar tão cedo", declarou Antônio Julio, que é prefeito de Pará de Minas.

Segundo o prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda (PSB), que também é presidente da Frente Nacional de Prefeitos, o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz respeito a restos a pagar, não é claro e precisa ser esclarecido. Uma minuta de projeto de lei já foi elaborada pela Frente, com o aval do Instituto Ruy Barbosa, que reúne todos os tribunais de contas do país, reivindicando uma melhor definição do que seriam os restos a pagar.

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"O que defendemos não é uma flexibilização. É uma definição mais completa do artigo 42, que hoje não é claro. São considerados restos a pagar empenhos não processados, processados e liquidados. Mas alguns desses empenhos não chegam a ser realizados no ano de vigência do mandato, outros são cancelados ou processados num montante menor. Cada tribunal avalia de uma forma diferente, o que causa uma enorme insegurança jurídica", explicou Lacerda.

De acordo com ele, o PL será encaminhado para o Congresso ainda na segunda quinzena de maio.

O tema será discutido durante os três dias de evento realizado pela AMM que termina nesta quinta-feira (5). Cerca de 320 prefeitos de todas as regiões do Estado participam do encontro.