Prefeitura cassa liminar e tem sinal verde para alta do ISS

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu sinal verde para a Prefeitura de Belo Horizonte aumentar a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Com a decisão do último dia 12, os desembargadores liberaram o reajuste do tributo, que em alguns casos fica até 150% mais alto. Com isso, até que ocorra julgamento de outro recurso no Órgão Especial, poderá ser aplicado o aumento das alíquotas de 2% para até 5%, afetando mais de 90 setores da economia. A sentença garante à PBH uma arrecadação mais polpuda.

A decisão recente da Justiça provoca uma reviravolta no caso. Em setembro do ano passado, o tribunal havia concedido medida liminar suspendendo a elevação das alíquotas do ISS, em vigor desde maio de 2014. À época, o TJMG determinou a suspensão sob o entendimento de que a aprovação do Projeto de Lei nº 877/2013, que resultou na redação da Lei nº 10.692/2013, feriu requisitos formais da Constituição de Minas Gerais.

Isso porque o projeto foi apresentado pelo Executivo em 28 de novembro de 2013 e sancionado pelos vereadores somente um mês depois, em 30 de dezembro do mesmo ano. De acordo com a Constituição estadual, é vedada a apresentação de projeto de lei que tenha por objeto a instituição ou a majoração de tributo no período de noventa dias que antecede o término da sessão legislativa.

Inconstitucionalidade

A aplicabilidade do aumento nas alíquotas do ISS havia sido proibida após o TJMG acatar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo Partido Ecológico Nacional (PEN). Ontem, o advogado do partido, Thiago Lage, lamentou a mudança de posicionamento do tribunal e disse que vai aguardar a ata do julgamento e o acórdão para tomar as providências cabíveis. “Isso gera impacto direto no bolso do cidadão. Vamos analisar o documento para definir os próximos passos”, informou.

Com a derrota no tribunal, o percentual do ISSQN mais que dobra em alguns casos. A alíquota sobre os serviços de cartório, por exemplo, passou de 2% para 5%, mesma taxa para empresas que fazem trabalho de decoração, como aplicação de gesso, instalação de carpetes e cortinas. No setor de educação, o imposto que era de 2% saltou para 3%.

Empresários denunciam descumprimento de ordem judicial

Empresários e representantes de diversos setores da economia sustentam que, mesmo no período em que o aumento do ISS estava barrado pela Justiça, de setembro de 2014 até o último dia 11, a PBH cobrava as alíquotas majoradas. O caso remete às denúncias de supervalorização de até 114% dos imóveis para base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), conforme noticiou o Hoje em Dia.

“Infelizmente, o que permeia no meio político é o descumprimento de leis. Mesmo impedida pela Justiça, a prefeitura aumentou no peito a alíquota e passou a cobrar 5%. É um descalabro”, disse o presidente do Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais (Sinoreg-MG), Maurício Leonardo. Segundo ele, com o reajuste, o tributo sobre a escritura de um lote no valor de R$ 100 mil, por exemplo, sobe de R$ 22,54 para R$ 56,36. “Quem paga a conta é a população”, diz.

Para o presidente da Câmara da Indústria da Construção da Federação das Indústrias do estado de Minas Gerais (Fiemg), Teodomiro Diniz Camargos, a PBH brinca de “faz de conta”. “A prefeitura vinha se recusando a cumprir uma decisão judicial. Mesmo impedida de cobrar o aumento de até 150%, continuava insistindo nesse absurdo. O tempo todo ouvimos este tipo de reclamação. E o pior é que o reajuste do imposto afeta toda a cadeia”, afirmou. Como exemplo, Camargos cita a construção de um prédio no valor de R$ 10 milhões. Deduzidos 40% do custo com material e mão de obra, o valor fica em R$ 6 milhões. Na alíquota antiga, a incidência de 2% de ISS geraria um tributo de R$ 120 mil. Com o aumento para 5%, o gasto com o imposto salta para R$ 300 mil. “No final, quem mais fica prejudicado é a população”, dispara.

O presidente da Indústria de Propaganda, André Lacerda, também reclama da cobrança. “A prefeitura deveria ser a primeira a agir dentro da lei. Mas o que há é um descumprimento total”, critica.

O vice-presidente da Câmara Lojista de Belo Horizonte (CDL-BH), Marco Antônio Mendonça Gaspar, classificou como lamentável a elevação do tributo. “É um tiro no pé. Uma economia estagnada não suporta mais impostos”, afirmou. Procurada, a PBH não quis comentar as acusações.

Câmara desiste de investigar supervalorização de imóveis

Os vereadores descartaram instaurar a comissão especial que investigaria o possível superfaturamento na cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O vereador Adriano Ventura (PT), que chegou a recolher 13 das 14 assinaturas necessárias para a criação do grupo, informou que cinco vereadores da base de governo retiraram seus apoios a pedido do Executivo.

O presidente do Sindicato dos Auditores de Tributos Municipais de Belo Horizonte (Sinfisco-BH), Célio Fernando Souza Silva, disse que os casos de supervalorização citados pelo Hoje em Dia serão analisados. Segundo ele, uma planta de valores genéricos serve de base de cálculo para o ITBI. “Pode ser que tenha havido um erro em alguns casos. Vamos procurar a explicação”, informou.