Prefeitura cria comissão para acompanhar lei que regulamenta transporte por aplicativo
(Flávio Tavares/Hoje em Dia)
Foi publicado nesta quarta-feira (16), no Diário Oficial do Município, um decreto do prefeito Alexandre Kalil que institui uma comissão para acompanhar a regulamentação da lei que impõe regras sobre o transporte de passageiros por aplicativos em Belo Horizonte.
De acordo com o texto, a comissão será formada por duas pessoas do Poder Executivo, dois representantes ligados ao serviço de táxi e transporte autônomo, além de dois motoristas por aplicativo. O trabalho não será remunerado.
A lei afirma que a comissão deverá acompanhar a regulamentação necessária para disciplinar o uso do sistema viário urbano para esse tipo de transporte, para depois elaborar recomendações à BHTrans.
A Lei nº 11.185, sancionada no dia 13 de agosto, apresenta uma série de regras para as empresas que promovem o serviço de transporte individual por aplicativo, como Uber, 99 e Cabify.
Um ponto polêmico do texto da lei, que foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito, é a proibição das viagens coletivas, aquelas em que até quatro passageiros embarcam em locais diferentes.
"Não serão admitidas viagens coletivas, caracterizadas pelo transporte de duas ou mais pessoas com embarque em pontos distintos", diz trecho da lei. Este foi o ponto mais contestado pelas empresas, que continuam apresentando a opção de transporte compartilhado aos seus usuários.
Os motoristas também estão impedidos de abordar passageiros em casas de show, eventos, terminais rodoviários e aeroportuários, shoppings, supermercados, dentre outros pontos. Só é permitido fazer o transporte caso tenho sido acionado por meio do aplicativo.
Pela lei, a BHTrans será responsável por gerir, regular e fiscalizar os serviços de transporte por aplicativos. Já a Guarda Municipal será o órgão responsável por apurar supostas infrações e aplicar as penalidades correspondentes a cada delito.
Posicionamento
A Cabify afirma que preserva o diálogo com os poderes públicos nas cidades em que atua desde o início das operações para uma regulamentação justa, inovadora e equilibrada para todos, defendendo "os interesses dos motoristas parceiros, dos usuários do serviço e da atividade de transporte individual privado por aplicativo". Para a empresa, a legislação do transporte individual privado de passageiros é, além de legítima, necessária para garantir o equilíbrio da concorrência. Ressalta ainda que cumpre as disposições legais em vigor e busca sempre dialogar com o Governo em todas as localidades em que atua.
A 99 afirmou que sempre esteve aberta ao diálogo com o poder público "para construir uma solução que respeita a inovação e garanta o direito dos motoristas parceiros de gerar renda e das pessoas escolherem como desejam se locomover pela cidade". A empresa disse que segue à disposição para contribuir com o debate sobre a legislação atual.
A Uber afirmou que continua à disposição do poder público de Belo Horizonte para dialogar e contribuir para a construção de uma regulação que seja benéfica tanto para a cidade quanto para as pessoas.