Prefeitura de BH cobra suspensão de TAC que permite atividades de mineração na Serra do Curral
(Valéria Marques/Hoje Em Dia)
A Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte encaminhou à Justiça um ofício cobrando a suspensão da autorização mantida pelo Governo de Minas Gerais que permitiu atividades de mineração da Gute Sicht em uma área tombada da Serra do Curral. O documento foi anexado na segunda-feira (18) em uma manifestação do município na ação, movida no dia 25 de maio deste ano.
Na manifestação, o procurador Caio Perona anexou um auto de infração da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) no valor de R$ 107 mil contra a mineradora por causar degradação ambiental.
O advogado destaca que a multa viola uma cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) mantido entre o Governo do Estado e a mineradora, que prevê a rescisão do contrato em caso de "descumprimento total ou parcial" de seus termos. O Procurador acusa o Executivo de ter omitido a existência do auto de infração à Justiça.
"Com efeito, curiosamente, o Estado de Minas Gerais, em sua Manifestação Prévia nestes autos de 19.06 (ID 9508140136), não apenas parece ter omitido o referido Auto de Infração (aparentemente inserido no sistema em 12.06), como também defendeu o indeferimento da medida liminar pleiteada pelo Município de Belo Horizonte", diz trecho do ofício.
O procurador também questiona o fato de o Governo de Minas ter afirmado em outra ação na Justiça que o "valor cultural pertencente ao bem (serra do Curral) é anterior ao próprio tombamento", mas, por outro lado, não ter suspendido o TAC que permite que a Gute Sicht siga minerando no local.
Por fim, Perona também pressiona a Justiça por uma decisão sobre a ação. "Causa enorme surpresa, todavia, que a presente ação, ajuizada em 25.05.2022, envolvendo questão gravíssima e de máxima urgência, mormente considerando o princípio ambiental da precaução, esteja até hoje sem NENHUMA DECISÃO DE MÉRITO, dificultando-se, por isso mesmo, o acesso às instâncias superiores", afirma.
A reportagem do Hoje em Dia entrou em contato com o Governo de Minas e com a mineradora Gute Sicht e aguarda posicionamento sobre o assunto.