O prefeito em exercício, Paulo Lamac, vetou a proposição de lei que ampliava de cinco para 20 dias a licença-paternidade dos servidores públicos municipais. Além de aumentar o período de licença, o projeto pretendia estender o benefício aos pais que adotassem crianças de até 12 anos incompletos.
A proposta foi vetada pelo Executivo sob a alegação da existência de vício de iniciativa, o que significa que não cabe à Câmara legislar sobre o assunto uma vez que a lei afeta o regime jurídico dos servidores, prerrogativa que só cabe à prefeitura.
O veto e suas justificativas foram publicados nesta quinta-feira (4), no Diário Oficial do Município e devem ser apreciados em plenário, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo.