Prefeitura envia à Câmara projeto para complementar aposentadoria de servidor

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) encaminhou à Câmara Municipal, esta semana, um polêmico projeto de lei para a criação do Regime de Previdência Complementar (RPC) na administração da capital. De acordo com o PL 556/18, ao se aposentarem, servidores com vencimentos superiores ao teto do Regime Geral de Previdência Social (hoje de R$ 5.645,80) contariam com recursos complementares para garantir o recebimento de proventos equivalentes ao salário da ativa. 

A ideia é constituir um fundo de securitização, administrado por uma empresa fechada de previdência complementar, ainda a ser contratada, e formado por contribuições feitas ao longo do tempo pelos servidores, de até 8,5% mensais sobre o vencimento e com contrapartida igual da PBH.

O RPC valeria automaticamente para quem entrasse na administração depois de sua criação, mas também facultaria adesão aos que já trabalham na PBH, em autarquias, fundações e no Legislativo municipal.

A proposta, que já se encontra em análise na Comissão de Legislação e Justiça da Câmara e deve passar por mais duas comissões antes de ir a plenário, é, segundo o documento assinado pelo prefeito Alexandre Kalil, “uma das ações voltadas à reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores efetivos do município, com foco em promover maior sustentabilidade financeira e atuarial a este regime”. 

O PL 556 também estabelece que a PBH poderá fazer um aporte inicial de até R$ 10 milhões à entidade de previdência privada escolhida, “a título de adiantamento de contribuições futuras”. A PBH foi procurada para detalhar a proposta, mas informou que só irá se manifestar após a tramitação do PL 556/18;

Resistência
Apesar da defesa prévia da PBH de que o projeto seria um passo importante para aliviar o sistema previdenciário municipal, conforme mensagem assinada por Kalil, a medida encontra resistência entre vereadores. Arnaldo Godoy e Pedro Patrus, ambos do PT, publicaram nota conjunta em redes sociais, assim que o projeto chegou à Câmara, condenando a intenção do prefeito. 
Os vereadores criticaram, no mesmo texto, outro projeto remetido recentemente à Câmara pelo Executivo, o PL 555/18, que amplia as possibilidades de contratação por tempo determinado para serviços públicos essenciais. 

“Enquanto o primeiro projeto (555) contribui para a precarização do trabalho, porque diminui a realização de concursos, e não permite o acesso democrático da população à carreira pública, o segundo (de criação do RPC) permite repasse de dinheiro público para a iniciativa privada”, diz a nota. “São propostas que atendem apenas ao mercado financeiro e ao projeto de redução de serviços prestados pelo setor público”, acrescentam os petistas.

O secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte, Fábio Francisco Maia, disse que um dos problemas do projeto é o fato de contemplar apenas uma parcela reduzida de funcionários municipais, que ganham mais de R$ 5,5 mil. 

“Nossa estimativa é de que a Previdência Complementar atinja só 5% dos cerca de 50 servidores da prefeitura, que têm salários mais elevados, deixando de lado os 95% restantes, que dificilmente terão como participar”, afirmou. Outra desvantagem para os servidores que aderirem ao RPC, segundo o sindicalista, é de ter sua previdência ligada aos riscos de taxas de juros e retornos de investimentos feitos pelos gestores dos fundo de pensão, o que não ocorre nos regimes integral e proporcional, que se utilizam de recursos do tesouro em caso de falta de recursos. 

O líder de Governo, Léo Burguês, foi procurado, mas, até o fechamento desta edição, a assessoria não havia retornado ao pedido de posicionamento.

Além disso

A PBH tem, atualmente, dois fundos de previdência próprios para os servidores, que funcionam concomitantemente. Um deles é o chamado Fundo Financeiro (Fufin), que engloba servidores ativos (24,4 mil), aposentados (12,9 mil) e pensionistas (3 mil) inscritos até 2011, quando foram suspensas novas adesões.

Segundo o secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Reis, o Fufin é altamente deficitário: em 2017, a prefeitura gastou quase a metade de toda a arrecadação de IPTU do município (mais de R$ 500 milhões, de um total de R$ 1,2 bilhão arrecadado) apenas para cobrir o déficit do fundo.

A previsão é de que o Fufin continue apresentando rombos, cobertos pelos Tesouro municipal, por muitos anos, até que se torne sem utilidade. 

O outro fundo previdenciário é o BHPrev, que substituiu o Fufin a partir de 2011, passando a ser oferecido aos novos contratados da PBH. Em setembro de 2017, o fundo, que tem hoje 10,1 mil segurados e é superavitário, já que faz o investimento dos recursos no mercado financeiro, atingiu patrimônio líquido de R$ 500 milhões.