Prefeituras 'engessadas': Lei de Responsabilidade Fiscal pode levar à improbidade 50% dos gestores

Prefeitos de centenas de cidades em Minas pleiteiam, por meio da Associação Mineira de Municípios (AMM), razoabilidade do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) na avaliação das finanças de 2019 e 2020. Do contrário, cerca de metade dos chefes do Executivo no Estado podem ser punidos por improbidade administrativa por não conseguirem cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O motivo é o atraso no repasse de R$ 7 bilhões do governo do Estado aos municípios ao longo de 2017, 2018 e 2019. 

No bolo, estão verbas de ICMS, IPVA e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). E é neste último que está o problema. 

O dinheiro do Fundeb é “carimbado”. Isso significa que só pode ser utilizado na educação, com 60% da verba empenhada no pagamento dos educadores e 40% na manutenção do ensino (40%).

Com o atraso, os prefeitos tiveram que utilizar capital que estava no caixa único para cobrir o rombo. Agora, que vão receber o pagamento retroativo, teriam dificuldade de fazer a operação inversa. Além disso, como os municípios têm que investir 15% na saúde, 25% na educação e até 60% na folha de pagamento, faltariam recursos para esses itens.

“Se o dinheiro do Fundeb ficar preso na conta da educação, os prefeitos terão problemas para fazer os outros investimentos e poderão ser punidos pela LRF. Nesse caso, os chefes do Executivo serão punidos por um problema que não causaram”, pondera o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda.

Dos R$ 8 milhões que o Estado deve a Andradas, cidade no Sul de Minas, R$ 3 milhões são referentes ao Fundeb. Conforme o prefeito, Rodrigo Lopes (Democratas), será necessário rever as contas caso o TCE não aprove a utilização do Fundo em outras áreas. 

Ele, que também é presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macrorregião do Sul de Minas (Cissul/Samu), acredita que as cidades menores terão problemas para gerir os municípios, caso haja negativa do TCE no remanejamento das contas. “Quanto menor o município, menor a capacidade de investimento e maiores os problemas”, diz.

Em Timóteo, no Vale do Rio Doce, o prefeito Diogo Willkys (PSB) também teme um impasse nas contas. “O governo do Estado atrasou o repasse e cada município se virou como pode. Não é justo sermos penalizados duas vezes. Na primeira, porque ficamos sem dinheiro para pagar as contas e, agora, pela burocracia contábil”, critica.
Procurado, o Estado não se posicionou.