Projeto de Lei propõe congelamento do IPVA por conta da pandemia em Minas; entenda
(© José Cruz/Agência Brasil)
O Projeto de Lei (PL) que congela a tabela de referência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Minas Gerais, teve parecer aprovado pela juridicidade na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado (ALMG). Agora, o texto, que também foi avaliado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), já pode ser discutido e votado em 1º turno no Plenário.
O projeto, de autoria do deputado Bruno Engler (PRTB), prevê que a cobrança do imposto em 2022 seja a mesma de 2020. Sendo assim, a tabela de referência dos valores dos veículos nacionais e importados, novos e usados, sobre o IPVA, ficaria congelada a partir da publicação da lei.
Conforme informou a ALMG, o texto também estabelece que o congelamento perdure enquanto persistir a vigência de calamidade pública no Estado, causado pela pandemia de Covid-19. O autor justifica que a proposta tem como finalidade corrigir as distorções econômicas decorrentes deste período.
No entanto, o relator da CCJ, deputado Sávio Souza Cruz (MDB), propôs aprimoramentos ao texto por meio do substitutivo nº 1, acatado pela comissão, tendo em vista que o atual decreto estadual determina que o estado de calamidade pública se encerrará em 31 de dezembro deste ano.
“Sugerimos não atrelar o congelamento ao estado de calamidade pública porque, como se trata de um ato do Executivo, que não sabemos se será renovado, pode existir dúvida sobre a aplicação da norma a partir de 1º de janeiro”, disse.
Além disso, ele também propõe que o congelamento da tabela do ano de 2020 seja restrito para o cálculo do imposto relativo aos veículos usados (não importados). O relator da FFO, deputado Ulysses Gomes (PT), seguiu o entendimento da CCJ.