Projeto de Lei que proíbe apreensão de veículos que não tiveram IPVA pago é aprovado na ALMG
(Hoje em Dia)
Foi aprovado em primeiro turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta terça-feira (28), o Projeto de Lei (PL) que proíbe o Estado de apreender veículos por conta do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Minas Gerais. Agora, o texto precisa ser votando em segundo turno antes de ser encaminhado para sanção do governador Romeu Zema (Novo).
O PL 4276/2017, de autoria do deputado estadual Alencar da Silveira Jr. (PDT), está tramitando na casa há 2 anos, desde maio de 2017. "Não haverá recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do imposto, exceto, se existir outra hipótese de recolhimento ou retenção prevista na Lei Federal 9.503/97", diz o texto. Entretanto, a pessoa que não pagar o imposto ainda continuará sujeita às penalidades estabelecidas e à lavratura de um auto de infração.
Em sua justificativa para implantação da lei, o parlamentar alega que a apreensão de veículos nessas circunstâncias "é arbitrária e ilegal, pois tem o intuito coercitivo de cobrança do tributo", citando inclusive decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) que decretaram a inconstitucionalidade deste tipo de medida.
"Se utilizarmos da comparação, seria a mesma situação se o Estado expulsasse os proprietários de uma residência por atraso no IPTU, ou ainda, de forma ainda mais esdruxula, seria como o recolhimento do veículo pelo não pagamento de multa, que também é um tributo", afirmou Silveira Jr. no texto do PL. Ele ainda citou que o Estado possui meios legítimos de cobrar o tributo, como a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal.
Procurada pela reportagem, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) informou que, como o PL ainda não foi aprovado em 2º turno, não seria possível comentar o assunto.
Votação em segundo turno deve acontecer na semana que vem
Procurado pela reportagem do Hoje em Dia, o deputado comemorou a aprovação e afirmou que pretende levar o PL para votação no plenário em segundo turno já na semana que vem. "Goiás, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Bahia, vários Estados já determinaram isso. O Brasil está passando a limpo e não podemos deixar uma coisa errada dessa acontecer. A Constituinte é clara, não se pode apreender nenhum bem por não pagamento de imposto", disse.
Segundo ele, quem tem dinheiro não deixa de pagar o IPVA, mas somente as pessoas mais humildes, que são as principais prejudicadas pela forma como é feito hoje.
"Quem não paga é por que passa dificuldade, enquanto temos depósitos lotados de carros, um reboque caríssimo e a diária do pátio que é mais cara que hotel cinco estrelas. Eu fiz uma pesquisa para fazer o projeto e a grande maioria dos carros apreendidos hoje são de pessoas que trabalham com o veículo e, se ele vai apreendido, não há como obter dinheiro para pagar o que deve", finaliza o Silveira Jr.