Nova agência vai fiscalizar contratos de infraestrutura rodoviária, aeroportuária, hidroviária e ferroviária
Rodovias privatizadas serão fiscalizadas pela Artemig (EPR Sul de Minas / Divulgação)
O Projeto de Lei do governador Romeu Zema (Novo) que cria a Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig) foi aprovado, em 2º turno, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (23). A proposta irá retornar ao Estado após receber parecer de redação final - ainda sem data prevista.
Além das rodovias privatizadas, a agência - que tem sido chamada de "ANTT de Minas" - também será responsável por fiscalizar os contratos de infraestrutura aeroportuária, hidroviária e ferroviária de competência do Estado, que sejam prestados pela iniciativa privada.
Segundo o Governo de Minas, a agência funcionará para "reforçar a qualidade dos serviços geridos pela iniciativa privada, por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs) ou concessões, para os usuários".
O texto original recebeu alterações ao longo da tramitação do projeto. Veja quais:
Segundo a ALMG, em linhas gerais, a proposição dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da agência, os processos administrativos, regulatórios e de fiscalização por ela conduzidos, além de suas receitas e orçamentos.
A Artemig será uma autarquia especial vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), mas com atuação independente, conforme a versão aprovada pelos parlamentares.
O objetivo dela é regular as delegações de serviços públicos no âmbito do chamado Sistema de Infraestrutura de Transportes do Estado (SIT-MG), com exceção do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário e metropolitano, que será regulado diretamente pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra).
Tema polêmico, a cobrança de pedágios na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), conforme pretende o Executivo estadual, não terá participação da futura agência.
Mas a Artemig terá, sim, papel fundamental na fiscalização e controle das concessões de rodovias. Diversos estados brasileiros já contam com estruturas semelhantes à Artemig. É o caso das seguintes autarquias:
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