Projeto que prorroga licença médica para servidores afetados pela Lei 100 passa na CCJ
(ALMG/Divulgação)
O Projeto de Lei Complementar que prorroga o prazo de licença médica dos servidores adoecidos afetados pela Lei 100 teve parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nessa terça-feira (24). Se aprovado, o projeto vai ampliar de 31 de dezembro deste ano para 31 de dezembro de 2022 a data limite para que o Estado conclua procedimentos relativos a beneficiários em licença para tratamento de saúde que foram desligados do Estado em 31 de dezembro de 2015.
Com isso, a matéria, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), começa a tramitar na ALMG, devendo passar ainda pelas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de estar pronta para apreciação do Plenário em 1º turno.
O desligamento ocorreu em função da decisão do STF, que considerou inconstitucional a efetivação de servidores sem concurso promovida pela Lei 100. Esses servidores desligados posteriormente tiveram restabelecida sua licença para tratamento de saúde, por meio da Lei Complementar Estadual 138, de 2016, cujos prazos o PLC 4/19 quer prorrogar.
A Secretaria de Estado de Educação informou que o citado projeto está no âmbito do Poder Legislativo e ainda requer apreciação definitiva pela Assembleia Legislativa.