Reforma da Previdência em Minas: Executivo precisa do aval da ALMG até 31 de julho

Na primeira semana de tramitação na Assembleia, as propostas que compõem a reforma da Previdência Social de Minas (a PEC 55/20 e o PLC 46/20), formuladas pelo governo estadual e recebidas pela Casa na terça-feira (23), provocaram reações entre os parlamentares. 

Após serem apreciados pela primeira das comissões do Legislativo pelas quais devem passar – a de Constituição e Justiça (CCJ)–, na quinta, ficou uma certeza: o Executivo terá de se desdobrar nas articulações políticas para aprovar a reforma, ou ao menos uma parte dela, no apertado prazo pretendido: 31 de julho.

Caso isso não ocorra, o Estado descumpriria portaria do Ministério da Economia, que obriga os entes federados a fixar novas alíquotas de contribuição previdenciária para os servidores até tal data, sob pena de terem suspensos os repasses federais. 

Essa suposta urgência, ainda mais durante a pandemia da Covid-19, foi, inclusive, um dos motivos de ataques e de ressalvas feitas por parlamentares. “É um absurdo termos que apreciar esse pacote de maldades em tão pouco tempo. Não vamos aceitar essa corda no nosso pescoço”, disse o deputado Sargento Rodrigues (PTB). 

Já o líder do bloco Liberdade e Progresso, Cássio Soares (PSD), considerou a reforma previdenciária como fundamental, mas alertou: “Não podemos votar a toque de caixa”.

Para o líder do Bloco Sou Minas Gerais, Gustavo Valadares (PSDB), porém, o fato de a reforma estar sob análise em meio à crise econômica e sanitária não elimina a necessidade de que as discussões continuem. “Ninguém escolheu fazer isso agora, ninguém sabia que teríamos essa pandemia, mas é uma necessidade”, disse.

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O conteúdo da reforma também foi objeto de divergências. Críticos afirmam que o projeto escamotearia uma reforma administrativa, na medida em que altera a política remu-neratória e as carreiras, além de eliminar benefícios dos servidores. “Não é uma reforma da Previdência, é uma reforma administrativa, sindical, previdenciária ampla. E uma desorganização do Ipsemg”, afirmou Beatriz Cerqueira (PT). Já o novo líder do governo na Assembleia, indicado nesta semana, Raul Belém (PSC), afirmou que o projeto será aprimorado, mas que a aprovação não pode ser protelada. “A cada ano que passa, o déficit de Minas tem aumentado. Se não tomarmos as devidas medidas, seremos, com certeza, tachados de omissos e irresponsáveis”, ressaltou. 

Para boa parte dos parlamentares, o mais provável é que os projetos sejam fatiados em temas. E é possível que a questão específica das alíquotas (que subiriam dos atuais 11% universais para percentuais variáveis de 14% a 19%, conforme as faixas salariais dos 500 mil servidores ativos e inativos) seja aprovada até 31 de julho, impedindo o corte de repasses federais.

Previsão do governo só para este ano é de déficit de R$ 13,5 bi na Previdência estadual: são R$ 4,25 bi em receitas e R$ 17,7 bi em despesas

 REFORMA DA PREVIDÊNCIA MINEIRA
(PEC 55/20 e PLC 46/20) Principais argumentos dos críticos:

* A PEC 55/20, que altera o sistema previdenciário estadual, disfarçaria uma ampla reforma administrativa, já que modificaria a política remuneratória e carreiras dos servidores.

* Além de elevar alíquotas de contribuição e idades mínimas para aposentadoria, a reforma extinguiria benefícios, como adicionais por tempo de serviço e de desempenho e férias-prêmio.

* O PLC 46/20, que propõe uma nova autarquia para gerir a Previdência Estadual, desorganizaria ainda mais o Instituto de Previdência dos Servidores (Ipsemg).

* O momento não seria adequado para apreciação da reforma; com a pandemia da Covid-19, discussões sobre o tema com o conjunto dos servidores ficariam seriamente prejudicadas.

* O governo estadual teria outras formas de equacionar a crise financeira. Por exemplo, revendo os incentivos fiscais dados a grandes empresas.

Principais alegações dos defensores:

* Minas é um dos sete estados que ainda não fizeram a reformulação do seu sistema previdenciário, o que constituiria o maior gargalo para a estruturação de suas contas públicas.

* As propostas não afetariam, como têm apontado setores contrários a ela, os benefícios já usufruídos pelos servidores; pelo contrário, conservariam direitos adquiridos.

* Sem a reforma, Minas correria risco de perder repasses da União. Isso pode ocorrer já em agosto, se a reforma, especificamente na questão das  alíquotas, não for aprovada até 31 de julho.

* Em relação às alíquotas de contribuição, conforme proposta do Estado, 83% dos servidores civis ativos teriam alíquotas inferiores a 14%, média mínima exigida pelo governo federal.

* O déficit na Previdência do Estado, hoje da ordem de R$ 20 bilhões, seria o culpado pela falta de capacidade de investimentos do governo. Só com as mudanças na Previdência esse problema poderia ser sanado.