Remessa de lucros deveria ser tema de debate aberto

Um tema muito delicado no começo dos anos 60, a remessa de lucros deveria voltar ao debate de forma franca, sem os medos e os embates ideológicos daquela época. Em 1962, o presidente João Goulart se recusou a assinar a Lei 4.131, aprovada pelo Congresso, que a promulgou. O presidente temia, assinando, ser derrubado – o que ocorreu, de fato, dois anos depois.

No primeiro governo militar, o presidente Castelo Branco assinou a Lei 4.390, redigida pelo ministro do Planejamento, Roberto Campos, substituindo a anterior. A maior diferença entre uma e outra é que, na segunda, se elevava de 10% para 12% o percentual do lucro que as empresas estrangeiras poderiam remeter à matriz no exterior. As duas leis garantiam igualdade de tratamento aos capitais brasileiros e estrangeiros.

A Lei de Castelo Branco, ainda em vigor, não tem sido cumprida, na medida em que resoluções do Conselho Monetário Nacional dão tratamento privilegiado aos investimentos vindos do exterior. Além disso, o governo firmou tratado com outros países, como mostra ação proposta pela Volvo contra a Receita Federal, para não ter que pagar imposto de renda na fonte sobre o lucro remetido a um sócio na Suécia. Em suma, há grandes indefinições a respeito de remessa de lucros, apesar de o país reconhecer-se dentro de uma economia globalizada que exige regras bem definidas.

Pela importância econômica envolvida, é preciso mais atenção ao tema. Um único setor, o automobilístico, fez no ano passado remessa de lucros de US$ 5,6 bilhões. Apesar de ter sido um ano difícil, no qual a produção de veículos aumentou apenas 0,7%, a remessa de lucros foi 36% maior que no ano anterior. Em 2012, houve quedas de venda nos primeiros meses, o que levou o governo a conceder mais incentivos à indústria automobilística.

São muitos os problemas enfrentados pelos investidores no Brasil, mas não os desse setor. Tanto é assim, que as montadoras planejam investir mais de US$ 26 bilhões nos próximos cinco anos, de forma a garantir participação no mercado. Com isso, já em 2015, a capacidade de produção de veículos chegaria a 6,5 milhões anuais, agravando ainda mais nossos problemas de infraestrutura em cidades e rodovias.

Voltamos então à questão da remessa de lucros, para frisar que este não é um assunto pequeno. Nos primeiros cinco meses deste ano, a remessa de lucros e dividendos realizada por empresas multinacionais instaladas no Brasil somou US$ 8,444 bilhões.