'Saia justa': Assembleia aprova emenda que expande reajustes, e dificulta vida do Executivo

A emenda aprovada ontem na Assembleia Legislativa estendendo o reajuste dos servidores da Segurança Pública a outras 13 categorias deixou o governador Romeu Zema (Novo) em uma “sinuca de bico” ou “saia justa”. O aditivo tratou-se, como ficou claro durante a sessão do Plenário, de um recado dos parlamentares ao chefe do Executivo mineiro: não se negocia aumento salarial com percentual tão generoso (41,74%) a apenas um setor do funcionalismo, enquanto muitos sequer receberam o último 13º salário.

O polêmico Projeto de Lei 1.451/20, de autoria do Executivo, pediu autorização à Assembleia para recompor o vencimento de policiais, bombeiros e agentes penitenciários. Em razão de reações de outros servidores à proposta , parlamentares decidiram incluir no texto categorias como educação e saúde. Para essas, o reajuste proposto foi de até 31%.

A emenda recebeu 47 votos favoráveis e 19 contrários. Os parlamentares que criticaram a extensão do reajuste sustentam que a medida é inconstitucional, vez que o Poder Legislativo não tem competência para propor projetos que impactem o orçamento. No outro time, os favoráveis à emenda destacaram que o Estado deve oferecer tratamento isonômico a todas as categorias e que é possível analisar caso a caso.

A emenda pode resultar numa despesa adicional de R$ 20 bilhões anuais ao Estado, bem acima dos R$ 9 bilhões do impacto estimado para a recomposição da segurança, nos próximos três anos (o reajuste será escalonado) e maior até que o déficit previsto para 2020, da ordem de R$ 13 bilhões.

Diante do imbróglio, qual será a atitude de Zema? O texto original do Executivo, aprovado ontem em 2º turno junto à emenda que amplia a abrangência a 13 categorias, sairá da Assembleia, nos próximos dias, em forma de proposição de lei. Zema poderá sancioná-la na íntegra ou vetá-la, total ou parcialmente. 

Na hipótese de veto, caberá aos deputados mantê-lo ou derrubá-lo em até 30 dias. “O governador excluiu mais de 70% do funcionalismo (com a proposta exclusiva para a Segurança Pública). Gente que tem como vencimento básico menos de um salário mínimo (R$ 1.045,00). (Com a emenda), trouxemos estes setores para a política remuneratória do governador, que em momento algum sinalizou para nenhuma categoria que faria qualquer recomposição de perda. A Assembleia corrigiu um equívoco do próprio governador. Com a aprovação da emenda, o governador tem a condição de, carreira a carreira, dialogar com elas, de apresentar contrapropostas. O que não pode é deixar excluída a maioria do funcionalismo”, defendeu a deputada Beatriz Cerqueira (PT), autora da peça que foi incluída no projeto.

Já o deputado Gustavo Valadares (PSDB), contrário à emenda, defendeu o governo e disse que a administração “nunca fechou as portas para as categorias dos servidores”.

Zema não usou as redes sociais, como em outras ocasiões, para comentar a votação na Assembleia. Até às 17h40 de ontem, o único post do dia era sobre o programa Livre para Crescer. Procurada, a assessoria do Executivo não comentou o assunto, até o fechamento desta edição. 

A nova emenda aprovada pelos deputados poderá impactar as despesas do Executivo em cerca de R$ 20 bi por ano, valor acima do déficit previsto para 2020, que é de R$ 13 bi, e do acréscimo com o reajuste de R$ 9 bi para a segurança pública

Galeriado Plenário vltou a ser ocupada por dezenas de servidores; vaias e aplausos marcaram falas de deputados pró e contra a emenda

Propostas comprometem adesão ao Regime Fiscal

Romeu Zema (Novo) condicionou por diversas vezes o fortalecimento do erário à adesão do governo mineiro ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Ontem, o Tesouro Nacional informou ao Hoje em Dia “que aumentos salariais não contribuem para a recuperação fiscal de estados em dificuldade financeiras; ao contrário, agravam essa situação”.

O governador irá trabalhar para que o Estado consiga aval da União para recuperar suas finanças por meio do RRF.

Uma das vantagens, com eventual sucesso da iniciativa, seria suspender temporariamente a dívida do Estado com a União. Atualmente, liminares protegem o Executivo estadual, impedindo bloqueio de repasses por Brasília em razão do descumprimento no pagamento.

O Tesouro Nacional informou ainda que se o Estado aderir ao RRF conseguirá “a redução extraordinária integral das prestações relativas aos contratos de dívidas administrados pelo Tesouro Nacional por até 36 meses” e que, “caso haja prorrogação do prazo do Regime, as reduções extraordinárias serão decrescentes até que, ao final do Regime, as prestações das dívidas com a União sejam pagas integralmente”.

Redução da folha

Nessa hipótese, o governo mineiro poderá conseguir recursos até para elaborar estratégias que reduzam a folha de pagamento. Isso porque uma das possibilidades é a contratação de operações de crédito com garantia federal, voltadas ao financiamento de um Programa de Desligamento Voluntário.

Também haveria recursos para custear, por exemplo, uma auditoria do sistema de processamento da folha, tanto de ativos quanto de inativos. Além disso, segundo o Tesouro, o RRF proporcionaria “financiamento dos leilões de pagamento, reestruturação de dívidas com o sistema financeiro; modernização da administração fazendária; e antecipação de receita da privatização de empresas, dentre outros”.