Secretário da Fazenda de Minas reforça necessidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal
O secretário de Estado da Fazenda de Minas, Gustavo Oliveira Barbosa, reforçou o desejo do governo estadual de aprovar o projeto de Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Nesta terça-feira (28), o secretário participou de uma reunião com deputados da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG).
O encontro foi realizado em conjunto pelas comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, Desenvolvimento Econômico, de Fiscalização Financeira e Orçamentária e Extraordinária das Privatizações.
Gustavo Barbosa disse que "foi bem-vindo" o projeto de lei aprovado na ALMG que permite ao Estado refinanciar as dívidas com a União, que estão paralisadas devido a liminares judiciais. Mas ele ressaltou que apenas essa proposta não será o suficiente. "Se não houver aprovação do (Projeto de Lei) RRF, o governo vai ter que pagar R$ 4,8 bilhões à União no segundo semestre deste ano, e não terá como pagar essa dívida".
A proposta aprovada pela Assembleia, e que foi sancionada pelo governador Romeu Zema (Novo), permite que Minas regularize as contas com a União, mas exige a desistência de ações impetradas pelo Executivo estadual no Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, o Estado pagaria cerca de R$ 10,8 bilhões em 2023.
Só que esse cenário não é possível, segundo o secretário. Segundo ele, somente a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal da União poderia dar a Minas o reequilíbrio "definitivo".
Parlamentares da oposição apontaram contradição entre os últimos atos do governo estadual e o discurso sobre o RRF. O deputado André Quintão (PT) ressaltou que o ganho financeiro que Minas teria com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal seria próximo à perda do ICMS resultante da lei sancionada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que limita a arrecadação desse imposto pelos estados. "Não fica claro nem para a Assembleia e nem para o cidadão contribuinte a relação custo-benefício da renúncia fiscal", criticou o petista.
Segundo o próprio secretário de Fazenda, a lei do ICMS poderá causar um prejuízo de R$ 12 bilhões a Minas, já que o imposto corresponde a mais de 82% da arrecadação do Estado e, de acordo com ele, o Executivo não tem condições "de absorver uma redução tão drástica".
Mesmo assim, o Governo de Minas não aderiu à Ação Direta de Inconstitucionalidade movida por várias estados contra a essa lei que limita a arrecadação de ICMS. "O Estado está buscando alternativas que entende serem mais estratégicas e melhores para Minas e está presente em todas as discussões", disse Gustavo Barbosa aos deputados na ALMG.
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