Sem caixa, governo estadual volta a dividir o pagamento dos servidores

O pagamento dos salários dos servidores públicos estaduais continuará sendo escalonado pelo menos pelos próximos três meses, conforme cronograma apresentado ontem pelo governo de Minas. O anúncio contraria a expectativa dos servidores, de que com a renegociação da dívida do estado com a União os salários voltariam a ser pagos no quinto dia útil do mês.

No anúncio feito ontem pelos secretários de Fazenda e Planejamento, ficou estabelecido que haverá pagamento escalonado em agosto, setembro e outubro. Em agosto, os salários de até R$ 3 mil serão pagos integralmente no dia 10. Já os salários entre R$ 3 mil e R$ 6 mil serão pagos em duas parcelas, nos dias 10 e 15. E, para servidores com salários acima de R$ 6.000, nas mesmas datas e em uma terceira parcela, no dia 18.

Em setembro, os pagamentos serão feitos nos dias 9, 14 e 19, seguindo a mesma lógica de parcelamento para as três faixas salariais. E em outubro, nos dias 10, 14 e 18. De acordo com a Secretaria da Fazenda, cerca de 75% do funcionalismo ganha até R$ 3 mil.

O governo vem escalonando o pagamento dos salários desde janeiro em função da crise. De acordo com a Secretaria da Fazenda, a folha custa atualmente cerca de R$ 3 bilhões mensais (valor líquido), sendo R$ 2,5 bilhões destinados aos servidores do Executivo e R$ 500 milhões aos do Legislativo e Judiciário.

De acordo com o secretário da Fazenda, José Afonso Bicalho,o pagamento de pessoal exigirá, ao fim de 2016, recursos equivalentes a 106% da receita tributária total de Minas.

Em nota, o Secretário de Planejamento, Helvécio Magalhães, afirma que o Estado tem se esforçado para fazer os pagamentos. “Mesmo antecipando arrecadação de ICMS de vários setores para o segundo dia útil do mês, estamos trabalhando com orçamento deficitário e fazendo cortes e contingenciamentos bastante ousados. Mesmo neste cenário difícil, estamos priorizando o pagamento do salário dos servidores”.

Servidores
“Somos contra (o escalonamento). O caminho que apontamos é pelo aumento da receita, com o combate à sonegação”, disse ontem o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco), Lindolfo de Castro. Ele afirma que a categoria vem fazendo paralisações no quinto dia útil de cada mês e pode decidir por uma paralisação após a votação da Reforma Administrativa do Estado, prevista para acontecer na próxima terça (5) na Assembleia.

Os servidores da saúde também prometem agir “Se preciso, vamos à Justiça para termos o pagamento no quinto dia útil novamente”, diz o diretor do SindSaúde, Renato Barros.

O sindicato pretende conversar com outras categorias em busca de uma linha de ação comum. “A nossa expectativa é que possamos voltar a sentar com o governo”, disse Barros.

Já o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares, sargento Marco Antônio Bahia, disse que os servidores da área de segurança serão os mais afetados pelo escalonamento. “Na educação, cerca de 70% recebe na primeira chamada. Mas na segurança, os salários são maiores”, afirmou.

 Finanças do Estado estão sendo corroídas pela Previdência

O déficit nas contas do governo de Minas e as dificuldades de pagamento dos salários tem sua principal causa no crescimento descontrolado dos gastos com a Previdência dos servidores. Este foi o único item que apresentou forte deterioração no balanço das contas públicas estaduais entre o primeiro quadrimestre deste ano (o mais recente divulgado) e o mesmo período de 2015.

Nessa comparação, as receitas aumentaram R$ 604 milhões, para R$ 25,457 bilhões, apesar da crise econômica. E as despesas caíram R$ 939 milhões, para R$ R$ 23,090 bilhões. Dessa maneira, o resultado primário, que é o dinheiro que fica no caixa do governo para pagar os juros da dívida pública e cobrir o déficit da Previdência, subiu dos R$ 2,323 bilhões realizados no primeiro quadrimestre do ano passado para R$ 3,224 bilhões neste ano.

Não fosse a Previdência, o governo poderia ter feito neste ano um resultado até melhor que superávit nominal (resultado depois do pagamento da Previdência e dos juros da dívida) dos primeiros quatro meses do ano passado, que foi de R$ 1,443 bilhões. No entanto, de janeiro a maio desse ano o que se registrou foi um déficit nominal de R$ 3,412 bilhões.

O motivo do resultado negativo das contas do governo é o crescimento do rombo da Previdência, que passou de um resultado negativo de R$ 2,830 bilhões no primeiro quadrimestre do ano passado para R$ 4,374 bilhões negativos no mesmo período deste ano.

Dívida
A velocidade do crescimento do rombo da Previdência mostra que a renegociação da dívida dos estados com a União pode ser um alívio, mas não uma solução de longo prazo para o caixa do governo de Minas (leia ao lado). A dívida global do Estado (84% contratada junto a União) saltou de R$ 96,722 bilhões para R$ 97,739 bilhões na comparação quadrimestral, um aumento pouco significativo em termos relativos, de apenas 1,1%. Como o principal da dívida não foi aumentado significativamente, e as regras de cálculo dos juros continuam sendo de IPCA mais 4% ao ano, isso mostra que a dívida não foi a responsável direta pela piora do resultado nominal do governo.

Com o problema centrado na Previdência, o governo estadual precisará buscar uma solução financeira estruturada e negociada com a Assembleia Legislativa. Para isso, terá o tempo da carência no pagamento dos juros da dívida, negociada com o governo federal para até dezembro próximo.

STF dá aval para acordo da dívida dos estados
O STF (Supremo Tribunal Federal) deu aval ao acordo firmado entre o governo federal e os governadores sobre a dívida dos Estados com a União. Em julgamento realizado ontem, foi revista a decisão provisória que permitia aos Estados suspender o pagamento de suas dívidas. A maioria dos ministros determinou que o acerto passa a valer a partir de hoje.

Começa neste mês, por exemplo, o pagamento parcelado em 24 meses dos valores que não foram depositados desde o início da disputa judicial, no final de março, conforme acordado com os governadores. Em relação às prestações mensais, o acordo prevê que os Estados só voltem a pagá-las em janeiro de 2017. Ainda não há data para julgamento do mérito da questão, que inicialmente tratava de calcular as prestações com juros simples ou compostos. Pelo acordo, valem juros compostos.

Apesar de o Supremo ter recebido a ata da reunião em que se chegou ao acordo, assinada por 20 dos 24 governadores que possuem dívidas com a União, o ministro Marco Aurélio entendeu que a revisão imediata da decisão provisória obriga os Estados a aceitar algo que ainda não foi colocado no papel e depende de aprovação do Congresso.

O texto do projeto de lei sobre o acordo será enviado ao Congresso na próxima segunda-feira. O acordo do governo sobre a dívida dos Estados terá um custo de pelo menos R$ 50 bilhões, segundo cálculos preliminares do Ministério da Fazenda.