O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (26), o julgamento do recurso apresentado pelo Governo de Minas para adiar o efeito de inconstitucionalidade da Lei 100, que efetivou 98 mil servidores da educação sem concurso, em 2007. Porém, com o pedido de vistas da ministra Cármen Lúcia, instaurou-se um novo capítulo da polêmica: a dúvida sobre a validade da sentença anterior do Supremo, que pediu a exoneração de 78 mil servidores (com exceção dos aposentados) até o próximo 1º de abril. Isso porque a nova sessão na Corte está marcada para dia 8, uma semana depois do prazo estabelecido. A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do STF.

Na avaliação do jurista José Alfredo Baracho Júnior, especialista em Direito Constitucional, prevalece a decisão de demitir os funcionários em 1º de abril. “A menos que o Estado entre com uma cautelar pedindo para aguardar a decisão de 8 de abril”, esclareceu o advogado.

Na sessão de nesta quinta-feira (26), apenas o relator do caso, ministro Dias Toffoli, manifestou o voto. Ele defendeu a permanência dos servidores nos cargos até o fim deste ano, para não prejudicar o ano letivo e não haver “impacto negativo sobre a atividade pedagógica”.

Procurado pela reportagem, o governo informou que ainda não foi notificado pelo STF e que “está se inteirando sobre os próximos passos”. A coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, não atendeu as ligações até o fechamento desta edição.

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