Servidores usam mordaça para protestar contra PEC que retira referendo popular para privatizações
Pela terceira reunião seguida, a CCJ da ALMG deixou de votar o parecer pela legalidade da Proposta de Emenda à Constituição
Servidor usa mordaça para protestar contra PEC (Henrique Chendes / ALMG)
Em reunião realizada nesta segunda-feira (30) na Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), servidores da Cemig e da Copasa usaram mordaças para protestar contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23. De autoria do governador Romeu Zema (Novo), ela retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresas estatais.
Pela terceira reunião seguida, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deixou de votar o parecer pela legalidade da PEC.
Após um intenso processo de obstrução por deputados da oposição, que durou mais de duas horas, o esvaziamento do quórum da reunião aconteceu em decorrência de uma polêmica envolvendo as propostas de emenda apresentadas pelos deputados da oposição.
Com cartazes, coletes e máscaras simulando uma mordaça, trabalhadores manifestaram pela não aprovação da alteração da lei (Henrique Chendes / ALMG)
Uma das propostas, de autoria do deputado Doutor Jean Freire (PT), tem 122 páginas, e outra, do deputado Professor Cleiton (PV), mais de 300. Inicialmente, o presidente da CCJ, deputado Doorgal Andrada (PRD), recusou pedido da oposição para que as emendas fossem lidas na íntegra, por considerar o seu conteúdo meramente protelatório.
Doorgal Andrada também citou decisão da Mesa da Assembleia para balizar seu julgamento. A recusa da leitura foi contestada pelo autor de uma das propostas de emenda, deputado Doutor Jean Freire, que exigiu ao menos que a votação do parecer fosse precedida pela publicação da íntegra das propostas de emenda. O pedido foi acatado pelo presidente da CCJ, provocando o fim da reunião.
A tramitação da PEC está inserida no contexto das discussões do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Isso porque o Propag permite uma amortização da dívida mediante a transferência para a União de ativos como imóveis e empresas estatais pertencem ao Estado, como a Cemig e a Copasa.
Deputados da oposição argumentaram, no entanto, que a revogação da exigência de referendo popular não é necessária para federalização das empresas estaduais, mas apenas se a intenção do governador Romeu Zema for vendê-las à iniciativa privada.
Para possibilitar as transferências das estatais, a PEC 24/23 propõe revogar dois incisos do artigo 14 da Constituição do Estado. O primeiro determina quórum de 3/5 dos membros da Assembleia para aprovar alteração da estrutura societária ou outras mudanças nas empresas públicas.
O outro obriga a submissão a referendo popular toda iniciativa de desestatizar empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico. Se a PEC 24/23 for aprovada, o quórum qualificado e o referendo deixariam de ser exigidos.
Em seu parecer, que foi aprovado, o relator Thiago Cota (PDT) opinou pela legalidade da proposta.
“Do ponto de vista jurídico, não há que se falar em vício de iniciativa e tampouco de competência. Quanto ao conteúdo, trata-se de decisão política, a cargo dos representantes do povo mineiro", destacou o parlamentar.
Durante a discussão, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) leu questão de ordem de sua autoria em que argumenta que a PEC 24/23 fere o princípio constitucional de separação dos Poderes.
Para Beatriz Cerqueira, ao tentar retirar da Constituição Estadual hipótese de competência exclusiva do Poder Legislativo, relativa ao referendo, o Poder Executivo incorre em ofensa direta às Constituições Federal e Estadual, ferindo o princípio da separação das atribuições dos Poderes. Por isso ela solicita, por meio da questão de ordem, o arquivamento da PEC.
“Que tragédia é uma sociedade em que uma professora tem que ocupar o microfone para falar que água e energia são recursos estratégicos", comentou Beatriz Cerqueira.
A deputada acrescentou que muitos países hoje estão em guerra por recursos, como água, energia e terras raras, e também por soberania, algo que Minas Gerais está abrindo mão com facilidade, por meio desta Proposta de Emenda à Constituição.
Durante o debate, tanto o deputado Professor Cleiton quanto o deputado Lucas Lasmar (Rede) disseram acreditar que a intenção do governo em aprovar a PEC 24/25 é viabilizar a privatização da Cemig e da Copasa, e não sua federalização. “Vice-governador já disse que a intenção é privatizar as empresas para usar o recurso no abatimento da dívida”, afirmou Professor Cleiton.
Lucas Lasmar também advertiu para a possibilidade de aumento das tarifas de água e energia para a população, caso as estatais sejam de fato privatizadas.
Após a votação do parecer pela CCJ, a PEC 24/23 precisa ser analisada por comissão especial, antes de ir a Plenário em 1º turno. A aprovação de Proposta de Emenda à Constituição em Plenário depende do voto favorável de 48 parlamentares.