SP: contrato de palmtop é irregular, diz TCM

Em acórdão unânime, o Tribunal de Contas do Município (TCM) julgou irregular três contratos emergenciais, no valor total de R$ 15,3 milhões, assinados em 2005 e 2006 entre a Prefeitura e o Consórcio Vivo, formado pelas empresas Vivo, Siemens e Sisgraph. A multa aplicada aos responsáveis por assinar os contratos, porém, foi de apenas R$ 512,28 - ou 0,03% do total dos acordos emergenciais feitos sem licitação. O baixo valor é limitado por uma lei de 1980.

O contrato foi para fornecimento de 1.010 palmtops - os aparelhos seriam usados por marronzinhos no lugar dos antigos rádios, mas o sistema de radiocomunicação acabou mantido à época por causa das sucessivas falhas dos palmtops.

Apesar de em 2006 o Ministério Público ter passado a investigar a CET por improbidade administrativa, a Secretaria Municipal de Transportes continuou utilizando os aparelhos por meio de contratos emergenciais. Agora, o TCM os julgou irregulares e pediu que a Prefeitura identifique e aponte, em 60 dias, os agentes responsáveis pelos aditamentos e faça uma estimativa dos prejuízos causados aos cofres públicos.

As empresas negam quaisquer irregularidades. "A celebração dos contratos em referência permitiu a manutenção de um serviço essencial aos munícipes, indispensável à gestão de ocorrências do trânsito, e, além disso, propiciou a redução da despesa em cerca de R$ 400 mil", informou a Sisgraph.

As outras duas empresas que participaram do consórcio informaram que estão analisando o caso. "A empresa está averiguando o caso e se pronunciará no momento oportuno", informou a Siemens. A Vivo informou que "está analisando o tema para adotar medidas e providências cabíveis".

Os auditores do TCM, porém, identificaram falhas no funcionamento dos equipamentos, o que foi confirmado por meio de depoimentos de marronzinhos e de representantes do sindicato da categoria. Em maio de 2006, quando houve ataques do PCC às forças de segurança do Estado, por exemplo, os palmtops sofreram pane.

A investigação também aponta que os aparelhos, por causa das falhas no funcionamento, não substituíram os talões de multas e os blocos para anotações de ocorrências de trânsito. Os auditores dizem que os aditamentos ocorreram pela "ineficiência e absoluta falta de planejamento" da administração.

"Ao pretender implantar, às pressas, a nova tecnologia (dos palmtops), (o governo) acabou por privilegiar empresas que não dominavam esse novo modelo de comunicação móvel", concluiu o TCM. Os relatórios da investigação dos auditores foram encaminhados aos promotores que questionaram a lisura dos contratos em 2006, na Promotoria de Patrimônio Público do Estado.

Recurso

Procurada, a Secretaria Municipal de Transportes informou que apresentou recurso contra a decisão, que ainda está em trâmite no Tribunal.

"A tecnologia utilizada pela CET para comunicação dos agentes de trânsito é completamente diferente dos palmtops dos referidos contratos. Ou seja, a empresa não tem mais contrato em andamento para palmtops", disse a pasta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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