Temer anuncia projeto de lei para regulamentar direito de greve

Estadão Conteúdo

13/02/2017 às 14:39.

Atualizado em 15/11/2021 às 22:54

O presidente Michel Temer anunciou, em pronunciamento nesta segunda-feira (13) que vai enviar ao Congresso projeto de lei regulamentando a lei de greve para tentar impedir a paralisação dos serviços essenciais, que têm sido prejudicados em várias mobilizações de suas respectivas categorias, conforme foi antecipado pelo Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado. Ele não informou quais setores serão contemplados no projeto, mas uma das preocupações básicas do governo é com o setor de saúde.

Embora o presidente tenha dito que a decisão do envio do PL ao Congresso nada tem a ver com "a insurgência" dos policiais militares do Espírito Santo, porque a sindicalização e a greve dos militares das Forças Armadas e dos Policiais Militares já são proibidos pela Constituição, esta paralisação foi uma motivação para o governo por causa da previsão de inúmeras greves que ameaçam pipocar em diversos setores, já que, em decorrência das restrições orçamentárias, muitas categorias ficarão sem receber reajustes que estão pleiteando.

Durante a declaração à imprensa, Temer lembrou ainda que, embora o Supremo Tribunal Federal já tenha se pronunciado em relação à proibição de greves em setores essenciais, não existe legislação regulamentando a questão, embora existam muitos projetos tramitando no Congresso.

Em sua fala, o presidente aproveitou para avisar que "o governo federal decidiu pôr as Forças Armadas à disposição em toda e qualquer hipótese desordem dos Estados da Federação brasileira". Depois de reiterar que as PMs não podem fazer greve, o presidente avisou ainda que, "se outros episódios (de paralisação de PMs) vierem a verificar-se, aplicar-se-á única e tão somente o texto constitucional".

Temer citou que a Constituição, "muito atenta à suprema essencialidade dos serviços de segurança pública, previu desde logo a proibição absoluta de greve nesta atividade e também a possibilidade de sindicalização". O presidente lembrou que foi secretário de Segurança de São Paulo e sempre teve "permanente colaboração da PM".

O presidente lembrou também que a Polícia Militar era e continuará sendo a "garantidora da lei e da ordem". Pregou ainda que todas as polícias tenham comportamento de "cumprir missão constitucional, independente da natureza federal".

Ao falar da regulamentação do direto de greve, o presidente Temer salientou que, "pela Constituição, certos serviços essenciais não podem ficar paralisados". Para ele, "até hoje, embora haja muitos projetos correndo no Congresso, nós vamos adicionar mais um projeto para que possa ser examinado" pelos parlamentares. "Todos sabemos que o STF, em vários momentos, já se manifestou sobre essa matéria, em face da omissão, da não aprovação de um projeto de lei disciplinador do texto constitucional", declarou Temer, sem detalhar qual o espírito do texto que o Planalto quer encaminhar para apreciação dos parlamentares.

O governo quer restringir o direito de greve para algumas carreiras específicas, mas não detalhou quais. No caso das polícias, o governo reiterou que elas já são proibidas de fazer paralisação. Na regulamentação, a ideia é, por exemplo, introduzir a exigência para que um porcentual da categoria seja obrigada a prestar serviços à população, além do estabelecimento de multas, em caso de desobediência.