Termo de ajuste de conduta pode ser proposto ao Governo de Minas para construção do Rodoanel
(Arquivo / Hoje em Dia)
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deve ser proposto ao Governo de Minas para solucionar supostas irregularidades denunciadas por comunidades no projeto que determina o processo de construção do Rodoanel. A proposta do TAC é do Ministério Público Federal (MPF). A informação foi dada em audiência pública realizada na quarta-feira (17), pela Assembleia Legislativa, em Ribeirão das Neves, na Grande BH.
Segundo o procurador da República, Edmundo Antônio Dias Netto Júnior, o termo teria o objetivo de assegurar a realização da consulta pública, com o devido mapeamento das comunidades afetadas pelo empreendimento. O TAC também asseguraria a correção do traçado do Rodoanel, de acordo com o resultado da consulta pública.
Além disso, o TAC impediria ainda a aplicação da Resolução Conjunta nº 1, das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), que permite que protocolo de consulta pública possa ser elaborado pelo empreendedor privado. A resolução contraria a Convenção 169 da OIT, que garante às comunidades afetadas o direito de definir como seria esse processo de escuta.
De acordo com o procurador Edmundo Netto, a minuta do TAC foi submetida à aprovação de representantes dos povos tradicionais e quilombolas. “Um eventual acordo só será firmado com a concordância deles”, garantiu.
No entanto, o coordenador da Comissão Pastoral da Terra (CPT), frei Gilvander Luís Moreira, discordou da proposta de TAC apresentada pelo MPF. Segundo ele, uma nota assinada por 40 entidades que representam povos e comunidades tradicionais, juntamente com a CPT, repudia a minuta apresentada pelo MPF.
“Esse TAC pode induzir as pessoas a abrir mão de seus direitos”, alertou. Ele lembrou que a Convenção 169 é um tratado internacional, do qual os povos tradicionais não podem abrir mão, e defendeu que o MPF anule o leilão do Rodoanel.
Para frei Gilvander, seria mais importante investir recursos públicos em projetos de mobilidade urbana, como o metrô, e não em obras que facilitem o transporte de cargas, como o Rodoanel. “Esse ‘rodominério’ é uma obra faraônica, autoritária, ecocida, eleitoreira, um dragão da morte. Como padre, eu excomungo e mando para os quintos dos infernos esse projeto”, afirmou.
Povos tradicionais acusam Estado de irregularidades
Durante a audiência, comunidades tradicionais cobraram a realização de uma consulta livre, prévia e informada sobre a proposta de construção do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte. Quilombolas e representantes de povos tradicionais criticaram a realização do leilão para construção da rodovia antes de ouvir as pessoas impactadas pela obra.
Para Dirceu Ferreira Sérgio, do quilombo Nossa Senhora do Rosário, que existe desde 1920 em Ribeirão das Neves, a notícia da construção do Rodoanel foi recebida com tristeza. “Estamos aqui há tanto tempo e passamos despercebidos”, lamentou.
Em Contagem, a construção do Rodoanel vai impactar diversos povos tradicionais e terreiros de religiões de matriz africana, segundo o representante da comunidade dos Arturos, João Pio. “Não abrimos mão do nosso território sagrado, que proporciona a manutenção do nosso modo de vida”, afirmou.
Ele reclamou que o Governo do Estado ainda não ouviu essas comunidades e reivindicou a suspensão do empreendimento, para que sejam compreendidos os seus impactos e esclarecidas todas as dúvidas sobre o seu traçado.
Governo defende regularidade do leilão
No entato, representantes do Governo do Estado defenderam a legalidade da realização do leilão do Rodoanel, realizado na última sexta-feira (12). O assessor da Subsecretaria de Estado de Transportes e Mobilidade, Érico da Gama Torres, explicou que a parceria público-privada (PPP), modelo de concorrência escolhido para viabilizar a rodovia, permite a contratação da empresa responsável pela obra antes da realização do licenciamento ambiental.
Ele garantiu que as comunidades e povos tradicionais serão ouvidos ao longo desse processo de licenciamento. “A consulta prévia será feita nos moldes da Convenção 169 da OIT”, assegurou. Ainda de acordo com o assessor, é possível fazer mudanças no traçado do Rodoanel, caso seja necessário.
A subsecretária de Estado de Regularização Ambiental, Anna Carolina da Motta Dal Pozzolo, esclareceu que os povos e comunidades tradicionais serão ouvidos antes do início do processo de licenciamento ambiental. “A partir dos estudos de impactos ambientais, o licenciamento vai analisar a viabilidade e os impactos do traçado do Rodoanel”, explicou.
* Com informações da ALMG