TJ barra greve em presídio e quer negociação com agentes
O Tribunal de Justiça, por meio do desembargador Luís Carlos Gambogi, suspendeu, no início da noite dessa sexta (10) a greve prevista para este sábado (11) dos agentes prisionais do Estado, para evitar onda de rebeliões. Em sua sentença, o desembargador fixou multa diária de R$ 100 mil reais por eventual descumprimento e ainda designou audiência de conciliação entre a Secretaria de Defesa Social e o Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de Minas Gerais.
A preocupação maior do magistrado era com as consequências até imagináveis sobre o sistema prisional. As reações já tinham sido registradas na quinta e nessa sexta-feira, com pequenas confusões no interior das celas, como queima de colchões e outras manifestações por parte dos presos, em Neves e Bicas (Grande BH) e Valadares (Leste). Daí para a rebelião seria questão de detalhe e de oportunidade. O motivo principal dela seria a suspensão das visitas já que os agentes em greve não permitiriam nem acompanhariam o procedimento.
A Polícia Militar estava, nessa sexta-feira (10), de sobreaviso e, em algumas unidades, fez ronda e monitorou os movimentos dos detentos. A greve foi aprovada em assembleia na noite da última segunda-feira (6) por agentes de diversas regiões do estado, inconformados com várias situações, desde as condições de trabalho, ausência de lei orgânica até o não pagamento do auxílio vestimenta (versão fardamento no caso dos policiais militares), cerca de R$ 1.600 (ou 40% do salário básico).
De acordo com os dirigentes do sindicato, os cerca de 18 mil agentes estariam insatisfeitos com o governo e sequer são recebidos pelo secretário. Ainda assim, notificaram o governo, a Assembleia Legislativa e sua Comissão de Segurança. Está marcada nova assembleia para a próxima segunda-feira (13), diante da Assembleia Legislativa, para avaliar o movimento e a decisão judicial. Eles alegam sobrecarga de trabalho à medida que cada agente é responsável por 3,5 presos do total de cerca de 68 mil.
As direções das 15 maiores penitenciárias e das centenas de unidades prisionais menores do estado avaliavam ontem a possibilidade de cortar o banho de sol dos presos até a normalização da situação. Ou seja, ainda há o risco de revoltas.
STF notifica Assembleia Legislativa
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Luiz Facchin, notificou a Assembleia Legislativa de Minas para que se manifeste sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, de autoria do partido DEM nacional. O DEM questiona a validade do artigo 92 da Constituição Mineira, que dispensa a consulta ao Legislativo mineiro em caso de processo e afastamento do governador de seu cargo.
De acordo com o partido, de oposição ao governador Fernando Pimentel, não há necessidade de autorização da Assembleia para o recebimento de denúncia contra ele. O governo estadual entrou como amicus curiae no processo. Facchin quer saber da Assembleia se o artigo 92 é constitucional ou não. Pimentel pode ser processado pelo Superior Tribunal de Justiça pelos crimes dos quais é acusado (corrupção e lavagem de dinheiro) caso o artigo seja considerado constitucional pelo STF.