Trabalho intermitente permite jornada indefinida e convocação com 3 dias de antecedência

Até hoje inexistente, o contrato de trabalho intermitente, que prevê a flexibilização da jornada do trabalho, é um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista, que entra em vigor no próximo dia 11. Enquanto os patrões defendem que a medida irá reduzir a informalidade, empregados temem uma precarização do mercado atual.

A jornada intermitente prevê períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses. O empregador deve convocar o empregado com até três dias de antecedência deixando clara a carga horária. Recebida a comunicação, o empregado tem até um dia útil para responder se aceita ou não.

Pela regra, o trabalhador deverá receber imediatamente após o serviço prestado, inclusive os direitos proporcionais como férias com adicional de 1/3, FGTS, descansado semanal remunerado, entre outros. Quem viveu a experiência de trabalhar no exterior sob esse regime, aprova, desde que com um mínimo de regulamentação.

“Se tiver um valor mínimo pela hora trabalhada estabelecida por lei é bacana e funciona. Eu estava ganhando mais sendo chamado para trabalhar por dia do que se tivesse um emprego fixo”, diz o analista de pós-venda Rodrigo Santos, que era ajudante de cozinha na Austrália.

Um dos setores que vê com bons olhos essa nova opção de contrato de trabalho é o de bufês. Hoje, a maioria dos prestadores de serviço para o setor é de autônomos. De acordo com o presidente do Sindicato Intermunicipal das Empresas de Bufê de Minas Gerais (Sindbufê/MG), João Teixeira, a regulamentação da jornada intermitente já estava sendo pedida há muito tempo.
“Acho que vai melhorar para os dois lados. Os impostos e os direitos serão recolhidos e o trabalhador terá mais segurança”, diz.

Para o comércio, a expectativa também é positiva, principalmente em períodos de maior demanda, como datas comemorativas. O advogado da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), Alexandre Dinelli, afirma que a medida deverá reduzir a informalidade.

“Há casos em que o lojista precisa apenas de mais empregados entre as 18h e 21h. Neste caso, ele receberá a remuneração e os benefícios, como férias e 13º salário proporcionais”, afirma.

Pessimismo

Mas algumas categorias profissionais não compartilham do mesmo entusiasmo. Elas temem que trabalhadores que hoje têm contratos de trabalhos vigentes pelas normas atuais possam ser empurrados para o intermitente.

“Para os autônomos pode ser bom, mas acredito que acontecerá dispensa de quem já está contratado para que novos trabalhadores sejam registrados no trabalho sem jornada pré-determinada”, diz o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Motociclistas e Ciclistas de Minas Gerais (Sindimoto-MG), Rogério dos Santos Lara. A categoria tem cerca de 30 mil trabalhadores.
A dificuldade em fazer um planejamento financeiro também é criticada por trabalhadores.

“Vamos trabalhar hoje e depois ficar um mês sem trabalhar. O empregado vai ter uma desorganização em sua vida pessoal”, diz o presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de BH e Região Metropolitana, José Clovis Rodrigues.

Valor pago não pode ser inferior ao do salário mínimo

Um dos temores dos trabalhadores sobre o trabalho intermitente é quanto à remuneração. Mas, de acordo com o texto da nova Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o valor da hora trabalhada não pode ser menor do que a praticada pelo contratante para outros funcionários que exerçam a mesma função nem inferior ao salário mínimo/hora.

“Naquele caso que repercutiu nas redes sociais, da lanchonete que pagaria R$ 4,45 por hora, no fim das contas, o valor oferecido seria maior do que a valor/hora do salário mínimo. Pode não ser a melhor oferta, mas não é ilegal”, explica o professor de Direito da PUC-MG e advogado trabalhista, Davidson Malacco.

Para ele, a vantagem da jornada intermitente é tirar muitos trabalhadores da informalidade, além de gerar vínculo empregatício para o trabalhador, embora tenha a instabilidade financeira de não saber quando irá trabalhar .

O diretor do Instituto de Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra), Humberto Marcial, acredita que, na prática, o trabalhador corre o risco de ganhar menos do que o salário mínimo, já que depende de quantas horas irá trabalhar em um mês. Para ele, seria obrigatório estabelecer um tempo mínimo para o trabalhador.

“A proposta da reforma era gerar emprego. Até pode acontecer um aumento de registros na carteira de trabalho, pelo mascaramento do emprego temporário. Mas depois, essa massa de trabalhadores pode não estar sendo remunerada”, afirma Marcial