Uso de Medidas Provisórias gera concentração de poder na Presidência

Primeiro presidente da República desde a Constituição Federal de 1988 que instituiu a Medida Provisória (MP), o senador José Sarney afirmou em recente entrevista que esse instrumento, usado com muita frequência pelo governo, destruiu o Congresso, pois jogou nas costas do Executivo uma função que ele não tem – a de legislar. As também frequentes reformas da Constituição não desarmaram isso que Sarney chama de “armadilha”, pois sem as MPs é impossível governar e, com elas, a democracia jamais se aprofundará e as instituições jamais se consolidarão.

Neste fim de semana, o Portal G1 divulgou levantamento, revelando que Dilma Rousseff assinou 36 MPs em 2011 e 45 no ano passado. É um número expressivo, apesar de ser 37% menor que nos dois primeiros anos do governo Lula. E não é por falta de apoio no Congresso que os presidentes da República editam tanta MP. Nos últimos 24 anos, 1.104 medidas provisórias foram assinadas, das quais 125 por Sarney. Fernando Collor e Itamar Franco, que governaram por dois anos cada, lançaram mão de 89 e 142, respectivamente. E Fernando Henrique Cardoso e Luís Ignácio Lula da Silva, 334 e 414, em seus oito anos de mandato.

O principal motivo seria evitar que temas urgentes e relevantes ficassem por muito tempo sendo discutidos por deputados e senadores. Mas nem sempre uma MP trata de tais temas. E no ano passado a presidente Dilma usou o instrumento também para tentar reverter derrotas do Executivo na votação de projetos de lei polêmicos. Ela fez isso em maio, ao sancionar o novo Código Florestal, quando usou uma MP para, entre outras coisas, ampliar as faixas de reflorestamento nas margens de rio. E em dezembro, depois que o Congresso derrubou a proposta de aplicar na educação todo o royalty do petróleo.

Numa democracia ideal, não é assim. O Executivo respeita o ritmo próprio do Legislativo e este reconhece, agindo em consonância, as urgências e relevâncias de assuntos que estão a afligir o governo. E não tenta usar a votação de uma MP, como tem ocorrido, para inserir no texto assunto que nada tem a ver com o tema tratado no texto editado pelo Executivo. No mês passado, o Congresso aprovou a MP que permite a intervenção da Agência Nacional de Energia Elétrica em distribuidoras de energia com dificuldades. Mas deputados e senadores pegaram carona no texto, para garantir a isenção do imposto de importação de semicondutores, entre outras espertezas de afoitos.