Veja as consequências para o eleitor que não justificou ausência ao 2º turno das eleições 2024
Prazo para justificativa se encerrou em 7 de janeiro; tirar passaporte e carteira de identidade estão entre os impedimentos
Ao deixar de votar e não apresentar justificativa perante o juiz eleitoral, em prazo determinado, o cidadão incorre em multa de 3 a 10% do valor do salário-mínimo da região, imposta pelo juízo competente (MARCELLO CASAL JR /AGÊNCIA BRASIL)
Os eleitores e eleitoras que não compareceram para votar no 2º turno das Eleições Municipais 2024 e não justificaram a ausência do voto - prazo se encerrou nessa terça-feira (7) - estão sujeitos a uma série de consequências, inclusive, multa. Há ainda outras implicações para quem não pagar a autuação.
Conforme o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), ao deixar de votar e não apresentar justificativa perante o juiz eleitoral no prazo determinado, o cidadão incorre em multa de 3% a 10% do valor do salário-mínimo.
Além disso, ao deixar de votar, de justificar e de pagar as multas devidas, a pessoa também fica impedida de realizar diversos serviços, como emitir passaporte e carteira de identidade. Confira os demais impedimentos:
- inscrever-se em concurso público ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
- tomar posse ou receber remuneração de cargo público;
- renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
- praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
- participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias;
Pela lei, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em três eleições consecutivas, sem justificativa, no prazo de seis meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.
Inclusive, cada turno eleitoral é considerado uma eleição independente pela Justiça Eleitoral, para efeito de comparecimento.
Resultado da justificativa
A justificativa será registrada no histórico do título da eleitora ou do eleitor assim que for deferida. Caso seja indeferida, será necessário quitar o débito com a Justiça Eleitoral.
O eleitor ou eleitora pode acessar o histórico de justificativas eleitorais, com a respectiva eleição em que se ausentou, pelo aplicativo e-Título.
No caso de segundo turno, caso a pessoa não possa votar por estar fora do seu município é necessário apresentar uma nova justificativa à Justiça Eleitoral.
*Com informações da Agência Brasil 61
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