AGU aciona STF para que prazo para Minas pagar dívida volte a ser fim de maio
Órgão apresentou recurso contra prorrogação de 90 dias para o pagamento da dívida de R$ 147,8 bilhões
Entre junho de 2022 e março de 2024, Minas pagou R$ 3,5 bilhão à União (Wesley Mcallister / AGU / Divulgação)
A Advocacia Geral da União (AGU) apresentou recurso contra a decisão do ministro Kássio Nunes Marques do Supremo Tribunal Federal (STF), que prorrogou por mais 90 dias o prazo para que o Governo de Minas volte a pagar a dívida de R$ 162 bilhões (valor estimado) com a União. No pedido enviado à Suprema Corte, o órgão solicitou que o pagamento seja feito até 30 de maio.
O recurso foi apresentado na terça-feira (23) No entendimento da AGU, a prorrogação do prazo de adesão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) pela gestão de Romeu Zema (NOVO) tem o “pernicioso efeito de conceder um tratamento diferenciado ao ente subnacional”.
“Os benefícios e flexibilizações estendidos judicialmente ao Estado têm contribuído para a deterioração de sua situação financeira ao lhe desobrigar de custear a integralidade de suas despesas, potencialmente resultando em solução inevitável de transferência federativa de débitos, com consequente socialização de perdas junto aos demais Estados”, alerta a Advocacia-Geral da União em trecho do agravo.
Além disso, o órgão ainda alerta que o “saldo devedor de Minas Gerais cresce em proporções geométricas e chegou a um estágio calamitoso, justamente em virtude de decisões judiciais temporárias que há anos possibilitam ao estado não pagar de forma regular o devido à União”.
Entre junho de 2022 e março de 2024, Minas pagou R$ 3,5 bilhão à União. Contudo, para a AGU, o “pagamento de diminutas prestações de apenas um dos contratos não tem impacto significativo no crescimento geométrico da dívida”.
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